ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 856, DE 18 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre o transporte de estudantes residentes no município de Cachoeira Dourada-MG, que estejam matriculados nas instituições de ensino médio ou superior, públicas ou privadas localizadas no município de Ituiutaba-MG”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o transporte gratuito aos universitários e estudantes residentes no município de Cachoeira Dourada – MG que que estejam matriculados nas instituições de ensino médio ou superior, públicas ou privadas localizadas no Município de Ituiutaba – MG.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, de forma gratuita, ônibus ou outros veículos próprios para transporte coletivo, devidamente abastecidos, com motorista legalmente habilitado e pago pelo município, para o transporte intermunicipal de estudantes do ensino médio ou superior das instituições públicas ou privadas, desde que residentes neste município e que estejam devidamente matriculados nas instituições de ensino, localizadas no município de Ituiutaba - MG.
Art. 3º - O Poder Executivo fornecerá o transporte gratuito de que trata esta Lei de acordo com a disponibilidade econômico-financeira do Município de Cachoeira Dourada - MG, atendendo as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - O Município fica autorizado utilizar frota, comprar ônibus ou outro veículo para atender os estudantes, assim como poderá terceirizar serviços, por meio da contratação de empresa de transporte, e ainda utilizar os transportes doados pelo governo federal através de projetos do Ministério da Educação.
Art. 5º - O transporte será feito através de ônibus, ou outros veículos próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
§ 1º - Para fins do presente artigo fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar veículos municipais, bem como, contratar os serviços de transporte de alunos para outros municípios, se necessário podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada à capacidade de lotação dos referidos veículos.
§ 2º - Caso haja vagas remanescentes de assentos de veículos disponibilizados pelo município para o transporte universitário serão concedidas vagas para alunos, que frequentam instituições fora do Município de Cachoeira Dourada - MG, em cursinhos pré-vestibulares, complementação pedagógica ou outros no Município de Ituiutaba – MG.
Art. 6º - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
§ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula nas instituições de ensino de Ituiutaba - MG, ou outro, na forma desta Lei.
§ 2º - No ato de cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:
Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;
Comprovante de residência expedido nos últimos 03 (três) meses;
Cópia de documento de identificação com foto.
§ 3º - O interessado que não efetuar pedido na secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.
§ 4º - Os alunos que ocasionarem danos aos veículos, durante o translado de ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido, além do ressarcimento dos danos, e, em casos graves ou de reincidência responderá um ato judicial por danos ao Patrimônio Público.
§ 5º - Os benefícios desta Lei serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos alunos.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 18 de julho de 2022.
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Vereadora |
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PALOMA LUCAS FERNANDES |
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Presidente |
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Vereadora |
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PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA |
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Primeira Secretária |
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:0F55862E