ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Câmara Municipal de Muriaé

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - PORTARIA Nº 71, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Constitui Comissão Especial destinada à emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 05/2026, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências.

 

A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso IV e parágrafo único, da Resolução nº 357/2012, que prevê a constituição de Comissão Especial para apreciação de matéria que, por sua abrangência, relevância e urgência, deva ser examinada por uma única Comissão, bem como para análise de assuntos de relevante interesse;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 66, 67 e 76 da Resolução nº 357/2012, que disciplinam a composição das Comissões e estabelecem que as Comissões Especiais serão constituídas por 03 (três) membros, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, de

ofício ou mediante requerimento fundamentado;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 255 da Resolução nº 357/2012, que determina o encaminhamento dos projetos de modificação ou reforma do Regimento Interno à Comissão Especial designada para estudo e emissão de parecer, após o transcurso do prazo regimental destinado à apresentação de emendas;

 

CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Resolução nº 05/2026, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, e a necessidade de sua análise por Comissão Especial, em observância às disposições regimentais aplicáveis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 05/2026, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, nos termos do art. 255 da Resolução nº 357/2012.

 

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes Vereadores:

I- CHRISTIAN TANUS BAHIA – Presidente;

II- DELEGADO RANGEL – Relator;

III- MUNIQUE HELENA DA SAÚDE – Membro.

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Resolução nº 05/2026, observados os procedimentos e prazos regimentais.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Muriaé, Minas Gerais, em 10 de novembro de 2026.

 

IVONETE LACERDA ASSIS

Presidente da Câmara Municipal de Muriaé


Publicado por:
Alan Dala Paula Torres
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