ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1714 DE 27 DE MARÇO DE 2025

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior

Sub-Unidade:0 – Secretaria de Obras e Interior

 

15.452.112.1.0047 – ABERTURA E MANUTENÇÃO CALÇAMENTO

4490.51.00 – Obras e Instalações....................R$ 310.000,00

 

Fonte 1.500.000 ............................R$ 310.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior

Sub-Unidade:0 – Secretaria de Obras e Interior

 

04.122.014.1.0043 – CONST. REFORMA PAÇO MUNICPAL

4490.51.00 – Obras e Instalações...............R$ 10.000,00

 

Fonte 1.500.000 .................R$ 10.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior

Sub-Unidade:0 – Secretaria de Obras e Interior

 

20.605.200.1.0065 – CONSTRUÇÃO DE GALPÓES P/ SECAGEM CAFÉ

4490.51.00 – Obras e Instalações..........................R$ 10.000,00

 

Fonte 1.500.000 ...................R$ 10.000,00

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento

Sub-Unidade:0 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento

 

20.606.926.1.0223 – CAMARA DE CLIMATIZAÇÃO DE FRUTAS

4490.51.00 – Obras e Instalações....................R$ 20.000,00

 

Fonte 1.500.000 ....................R$ 20.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento

Sub-Unidade:0 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento

 

20.605.200.1.0052 – PROGRAMA INCENTIVO PROD. LEITE

4490.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 40.000,00

 

Fonte 1.500.000 ......................R$ 40.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 10 – Secretaria Munic. De Cultura/Turismo

Sub-Unidade:0 – Secretaria Munic. De Cultura/Turismo

 

23.695.302.2.0059 – PROGR. INCENTIVO AO TURISMO

4490.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 20.000,00

 

Fonte 1.500.000 ..........................R$ 20.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 20 – Fundo Municipal de Preserv. Patr. Hist. E Cultural

Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Preserv. Patr. Hist. E Cultural

 

13.391.916.2.0210 – MANUTENÇÃO ATIV. PREERV. PATR. HISTORICO

4490.51.00 – Obras e Instalações....................R$ 20.000,00

 

Fonte 1.500.000 .........................R$ 20.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 17 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

17.512.118.1.0201 – CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA

4490.51.00 – Obras e Instalações......................R$ 10.000,00

 

Fonte 1.500.000 ......................R$ 10.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 19 – Secretaria Municipal de Esporte

Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Esporte

 

27.811.701.1.0212 – CONSTRUÇÃO QUADRAS

4490.51.00 – Obras e Instalações......................R$ 100.000,00

 

Fonte 1.500.000 ...........................R$ 100.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação

 

12.365.205.1.0023 – CONSTRUÇÃO CRECHE MUNICIPAL

4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.......................R$ 30.000,00

 

Fonte 1.500.000 ...........................R$ 30.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior

Sub-Unidade:0 – Secretaria de Obras e Interior

 

15.451.111.1.0211 – OBRAS PUBLICAS

4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.................R$ 30.000,00

 

Fonte 1.500.000 ............................R$ 30.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saude

Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio

 

10.301.104.1.0205 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.....................R$ 20.000,00

 

Fonte 1.500.000 ...........................R$ 20.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 27 de março de 2025.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:0F6F7D61