ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1093/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1093/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias estabelecido na Lei Complementar 841/2019 e dá outras providencias”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo reajustado conforme os índices oficiais utilizados com base na Legislação Federal.

 

Parágrafo Único – Não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias o reajuste anual dos servidores públicos municipais, pois o reajuste aos mesmos serão nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 2º - As despesas geradas pela presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2024.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
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