ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.797, DE 06 DE JULHO DE 2023

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Atenção sobre Anemia Falciforme, no Município de Paracatu-MG.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Atenção sobre a Anemia Falciforme no Calendário Oficial do Município de Paracatu.

 

Art. 2º. A Semana de Conscientização e Atenção à Doença Falciforme, de que trata o artigo 1º desse diploma legal, será realizada, anualmente, na semana do dia 19 de junho, Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme.

 

Art. 3º. No período de que trata esta Lei, podem ser adotadas ações destinadas à população, como:

 

I - campanha informativa sobre a Doença Falciforme, tendo como principais objetivos:

 

a) elucidação das características referentes à doença citada e seus sintomas;

b) conscientização das medidas a serem adotadas pelas pessoas com traço ou com a doença;

c) confecção e distribuição de cartazes, panfletos e folders informativos sobre os agravos da doença falciforme, bem como palestras, simpósios e campanhas na mídia.

 

II - orientação psicológica para as pessoas com a doença, e seus familiares;

III - esclarecimento e encaminhamento para o tratamento médico adequado;

IV - ampliação e implantação, através de órgãos competentes, do sistema de coleta de dados sobre a patologia, integrando com hospitais públicos, postos de saúde e entidades privadas de saúde, objetivando:

 

a) obter elementos informadores sobre a população atingida pela doença, contribuindo para o aprimoramento de pesquisas científicas do setor;

b) detectar os índices de incidência da doença no Município.

 

V - firmar redes e convênios com outros órgãos públicos e entidades privadas, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos pela promoção de saúde do paciente com Anemia Falciforme;

VI - aconselhamento genético ou orientação familiar aos portadores do traço da doença ou aos doentes, bem como aos seus familiares.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 06 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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