ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.360, DE 04 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$1.724.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil reais), para suprir dotações orçamentárias na LOA/2021, com a finalidade de manutenção preventiva e corretiva nos prédios próprios e locados da Secretaria Municipal de Educação e Cutura.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2051

Manutenção do Ensino Fundamental

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

301.642,00

Fonte de Recurso

1012001

Ensino

 

Referencia de Dotação nº

565

 

 

Atividade

2053

Manutenção da Educação - QESE

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

588.558,00

Fonte de Recurso

1472005

QESE

 

Referencia de Dotação nº

588

 

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2041

Manutenção Geral do Ensino Infantil

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

833.800,00

Fonte de Recurso

1012001

Ensino

 

Referencia de Dotação nº

520

 

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Projeto

1032

Obras de Construção e Reforma

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

301.642,00

Fonte de Recurso

1012001

Ensino

 

Referencia de Dotação nº

469

 

 

Projeto

1163

Obras de Construção e Reformas Ensino Fundamental-QESE

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

588.558,00

Fonte de Recurso

1472005

QESE

 

Referencia de Dotação nº

490

 

 

Atividade

2051

Manutenção do Ensino Fundamental

 

Elemento de Despesa

339034.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

240.000,00

Fonte de Recurso

1012001

Ensino

 

Referencia de Dotação nº

561

 

 

Subfunção

367

Educação Especial

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2057

Manutenção da Educação Especial

 

Elemento de Despesa

339034.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

593.800,00

Fonte de Recurso

1012001

Ensino

 

Referencia de Dotação nº

604

 

 

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 04 de março de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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