ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.088, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

Altera fonte de recursos de dotação específica da Lei nº 7033 de 26 de março de 2025

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada as fonte de recurso da dotação abaixo relacionada, passando o referido crédito orçamentário a ser classificado conforme segue:

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

002

010

0017

512

0031

1096

3449051

27590000000

R$ 13.091.844,44

 

Art. 2º- A origem para ocorrer o crédito indicado das dotações alteradas passa a ser o superávit financeiro apurado em anos anteriores na seguinte fonte de recursos:

 

1.759.000.0000 - Recursos Vinculados a Fundos

R$ 13.091.844,44

 

Art. 3º - As demais dotações do Art 1º da Lei 7033 de 26 de Março de 2025, permanecem inalteradas.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de março de 2025

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre/MG, 07 de agosto de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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