ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2013

Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, grupo de execução, 01 (um) cargo de Gerente de Unidade de Saúde, com símbolo de vencimento CPC-11 (ou P01 básico de R$ 4.000,00), e 01 (um) cargo Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio, com símbolo de vencimento CPC-10 (ou P01 básico de R$ 2.655,00), e os anexos I e III da Lei Complementar Nº 223/2007 passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Denominação dos cargos

Cód. Cargo

n.º Cargos

Símbolo

Recrutamento

e habilitação

...

4- GRUPO DE EXECUÇÃO

...

...

...

...

...

Gerente da Unidade de Saúde

EX-03

01

CPC-11

AMPLO

Profissional da saúde ou com especialização em gestão da saúde – Nível superior

Coordenador do Setor de Tratamento Fora do Domicílio

EX-04

01

CPC-12

AMPLO

Profissional da Saúde – Nível técnico

 

(...)

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS

 

Cargos de Provimento em Comissão

Símbolo de vencimento

Vencimento Mensal em R$

...

...

CPC - 11

4.000,00

CPC – 12

2.655,00

 

§ 1º - São atribuições do Gerente da Unidade de Saúde:

 

•Coordenar, sob a orientação do Secretário Municipal, a unidade central do sistema público municipal de saúde.

 

•Zelar pela plena e satisfatória prestação de serviços nas unidades de saúde do município.

 

•Ser responsável pela direção, organização, planejamento dos serviços e atividades das Unidades Básicas de Saúde;

 

•Elaborar o Diagnóstico Situacional do Serviço de Saúde;

 

•Elaborar, implantar e/ou implementar, e atualizar os manuais de normas e rotinas, procedimentos, protocolos clínicos;

 

•Elaborar e aplicar pesquisa de satisfação dos usuários do SUS;

 

•Auxiliar na elaboração do relatório anual de gestão, plano municipal de saúde, programação anual de saúde, pactos de saúde e demais instrumentos de gestão do SUS;

 

•Responsabilizar pela escala de distribuição do pessoal, para garantir a continuidade da assistência;

 

•Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais;

 

•Comunicar oficialmente ao gestor a ocorrência de interferência na organização e/ou desenvolvimento do serviço;

 

•Elaborar, manter atualizado e fazer cumprir o Regimento do Serviço;

 

•Garantir e documentar Treinamento Introdutório e Educação Permanente dos profissionais de saúde, junto com o setor de recursos humanos;

 

•Manter os profissionais devidamente identificados em serviço e orientar sobre o porte da cédula de identidade profissional;

 

•Participar do processo de Seleção de pessoal;

 

•Disponibilizar para acesso da fiscalização, sempre que solicitado, a listagem atualizada dos profissionais (Nome completo, categoria profissional, registro no conselho de classe, RG /ou Filiação);

 

•Ter liderança situacional, cientes do seu papel de dirigir as atividades para desenvolver as pessoas e levá-las a realizar a contento suas responsabilidades no atendimento à população, ao paciente e à família.

 

•Organizar às atividades assistenciais, reuniões administrativas de equipe, visando à definição da necessidade da população em relação aos assuntos que requerem planejamento e execução das atividades educativas, assistenciais e gerenciais.

 

•Saber lidar com uma gama de acontecimentos inesperados com usuários na UBS;

 

•Relacionar-se com as equipes ampliadas interprofissionais;

 

•Estar a par de procedimentos médicos assistenciais;

 

•Intermediar possíveis conflitos em situações inter-relacionais;

 

•Ser capaz de harmonizar o trabalho da equipe multiprofissional;

 

•Zelar pelos equipamentos e materiais de consumo das unidades de saúde, bem como elaborar;

 

•Participar ativamente dos processos de planejamento a fim de contemplar as necessidades da população e da equipe de trabalho;

 

•Realizar tarefas afins, quando solicitadas pelo secretário municipal de saúde.

 

§ 2º - São atribuições do Coordenador do Setor de Tratamento Fora do Domicílio - TFD

 

•Elaborar protocolos e fluxo de atendimento para Tratamento Fora do Município.

 

•Prestar atendimento humanizado aos pacientes;

 

•Orientar pacientes, acompanhantes e funcionários sobre as marcações de exames, consultas e cirurgias;

 

•Coordenar a marcação de exames, consultas e cirurgias, através da central de marcação em Belo Horizonte, consórcio de saúde, sistema SUS fácil, hospitais de referência e outros quando existir;

 

•Acompanhar a PPI (programação pactuada integrada) e auxiliar o gestor no remanejamento quando for solicitado;

 

•Elaborar relatório mensal analítico e financeiro dos atendimentos realizados fora do município;

 

•Elaborar e aplicar pesquisa de satisfação do usuário do SUS;

 

•Conferir relatórios e notas fiscais dos serviços terceirizados;

 

•Realizar tarefas afins, quando solicitadas pelo secretário de saúde.

 

Art. 2º. Fica criado, no quadro de provimento efetivo, no grupo de nível médio de escolaridade – NM, mais 01 (um) cargo de auxiliar de farmácia; e o anexo II da Lei Complementar Nº 223/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

(...)

 

II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

...

...

...

Auxiliar de Farmácia

NM - 13

03

...

...

...

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 20 de dezembro de 2013

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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