ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2013
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, grupo de execução, 01 (um) cargo de Gerente de Unidade de Saúde, com símbolo de vencimento CPC-11 (ou P01 básico de R$ 4.000,00), e 01 (um) cargo Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio, com símbolo de vencimento CPC-10 (ou P01 básico de R$ 2.655,00), e os anexos I e III da Lei Complementar Nº 223/2007 passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Denominação dos cargos |
Cód. Cargo |
n.º Cargos |
Símbolo |
Recrutamento e habilitação |
|
... |
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4- GRUPO DE EXECUÇÃO |
||||
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... |
... |
... |
... |
... |
|
Gerente da Unidade de Saúde |
EX-03 |
01 |
CPC-11 |
AMPLO Profissional da saúde ou com especialização em gestão da saúde – Nível superior |
|
Coordenador do Setor de Tratamento Fora do Domicílio |
EX-04 |
01 |
CPC-12 |
AMPLO Profissional da Saúde – Nível técnico |
(...)
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
|
Cargos de Provimento em Comissão |
|
|
Símbolo de vencimento |
Vencimento Mensal em R$ |
|
... |
... |
|
CPC - 11 |
4.000,00 |
|
CPC – 12 |
2.655,00 |
§ 1º - São atribuições do Gerente da Unidade de Saúde:
•Coordenar, sob a orientação do Secretário Municipal, a unidade central do sistema público municipal de saúde.
•Zelar pela plena e satisfatória prestação de serviços nas unidades de saúde do município.
•Ser responsável pela direção, organização, planejamento dos serviços e atividades das Unidades Básicas de Saúde;
•Elaborar o Diagnóstico Situacional do Serviço de Saúde;
•Elaborar, implantar e/ou implementar, e atualizar os manuais de normas e rotinas, procedimentos, protocolos clínicos;
•Elaborar e aplicar pesquisa de satisfação dos usuários do SUS;
•Auxiliar na elaboração do relatório anual de gestão, plano municipal de saúde, programação anual de saúde, pactos de saúde e demais instrumentos de gestão do SUS;
•Responsabilizar pela escala de distribuição do pessoal, para garantir a continuidade da assistência;
•Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais;
•Comunicar oficialmente ao gestor a ocorrência de interferência na organização e/ou desenvolvimento do serviço;
•Elaborar, manter atualizado e fazer cumprir o Regimento do Serviço;
•Garantir e documentar Treinamento Introdutório e Educação Permanente dos profissionais de saúde, junto com o setor de recursos humanos;
•Manter os profissionais devidamente identificados em serviço e orientar sobre o porte da cédula de identidade profissional;
•Participar do processo de Seleção de pessoal;
•Disponibilizar para acesso da fiscalização, sempre que solicitado, a listagem atualizada dos profissionais (Nome completo, categoria profissional, registro no conselho de classe, RG /ou Filiação);
•Ter liderança situacional, cientes do seu papel de dirigir as atividades para desenvolver as pessoas e levá-las a realizar a contento suas responsabilidades no atendimento à população, ao paciente e à família.
•Organizar às atividades assistenciais, reuniões administrativas de equipe, visando à definição da necessidade da população em relação aos assuntos que requerem planejamento e execução das atividades educativas, assistenciais e gerenciais.
•Saber lidar com uma gama de acontecimentos inesperados com usuários na UBS;
•Relacionar-se com as equipes ampliadas interprofissionais;
•Estar a par de procedimentos médicos assistenciais;
•Intermediar possíveis conflitos em situações inter-relacionais;
•Ser capaz de harmonizar o trabalho da equipe multiprofissional;
•Zelar pelos equipamentos e materiais de consumo das unidades de saúde, bem como elaborar;
•Participar ativamente dos processos de planejamento a fim de contemplar as necessidades da população e da equipe de trabalho;
•Realizar tarefas afins, quando solicitadas pelo secretário municipal de saúde.
§ 2º - São atribuições do Coordenador do Setor de Tratamento Fora do Domicílio - TFD
•Elaborar protocolos e fluxo de atendimento para Tratamento Fora do Município.
•Prestar atendimento humanizado aos pacientes;
•Orientar pacientes, acompanhantes e funcionários sobre as marcações de exames, consultas e cirurgias;
•Coordenar a marcação de exames, consultas e cirurgias, através da central de marcação em Belo Horizonte, consórcio de saúde, sistema SUS fácil, hospitais de referência e outros quando existir;
•Acompanhar a PPI (programação pactuada integrada) e auxiliar o gestor no remanejamento quando for solicitado;
•Elaborar relatório mensal analítico e financeiro dos atendimentos realizados fora do município;
•Elaborar e aplicar pesquisa de satisfação do usuário do SUS;
•Conferir relatórios e notas fiscais dos serviços terceirizados;
•Realizar tarefas afins, quando solicitadas pelo secretário de saúde.
Art. 2º. Fica criado, no quadro de provimento efetivo, no grupo de nível médio de escolaridade – NM, mais 01 (um) cargo de auxiliar de farmácia; e o anexo II da Lei Complementar Nº 223/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
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... |
... |
... |
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Auxiliar de Farmácia |
NM - 13 |
03 |
|
... |
... |
... |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 20 de dezembro de 2013
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:0F8BD0FF