ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.789/2025 REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº. 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, DE MODO A DISCRIMINAR AS VIAS PÚBLICAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.789/2025

 

Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei Federal nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, de modo a discriminar as vias públicas de grande circulação no âmbito do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam caracterizados como vias públicas de grande circulação, para fins da obrigatoriedade da instalação de equipamento com mecanismo que emita sinal sonoro de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei Federal nº. 10.090, de 19 de dezembro de 2000, aquelas situadas na área central do Município de São Lourenço.

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se como área central os perímetros delimitados como zona de atendimento turístico e zona de comércio central.

 

Art. 2º A caracterização de que trata o art. 1º desta Lei não exclui outras vias assim definidas em regulamento do Poder Executivo.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de setembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 74/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0F972C05