ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO Nº 3346/2026. OBJETO: Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: APHA – ASSOCIAÇÃO DE PROJETOS HENDEBOL, ARTE E SAÚDE. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil, a APHA - ASSOCIAÇÃO DE PROJETOS EM HANDEBOL, ARTE E SAÚDE, inscrita no CNPJ n°: 50.114.868/0001-90, nos termos do Inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
Paracatu-MG, 02 de Setembro de 2026.
WESLEY CEZAR OLIVEIRA COSTA,
Secretário Municipal de Esporte, Portaria: 0582/2026.
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:0FA2BF96