ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.382/2023, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal 3.344 de 22 de agosto de 2.022 – e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei 3.344 de 22 de agosto de 2.022, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 33.....
Parágrafo único. Os créditos suplementares não serão onerados do limite quando forem provenientes de excesso de arrecadação identificado no exercício de 2.023 e por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, discriminado por fonte de recurso nos termos do artigo 43, §1º, inciso II e §3º da Lei 4.320/64, em consonância com os artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 11 de agosto de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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