ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4002, DE 25 DE JULHO 2018.

LEI Nº 4002, DE 25 DE JULHO 2018.

 

Revoga a Lei n° 3998, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao proprietário de estabelecimento comercial que depositar lixo produzido pelo seu estabelecimento nas ruas em horários diversos daqueles estabelecidos para a coleta de lixo na sede do município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É revogada a Lei n° 3998, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao proprietário de estabelecimento comercial que depositar lixo produzido pelo seu estabelecimento nas ruas em horários diversos daqueles estabelecidos para a coleta de lixo na sede do município e dá outras providências.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 25 de julho de 2018.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
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