ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4002, DE 25 DE JULHO 2018.
LEI Nº 4002, DE 25 DE JULHO 2018.
Revoga a Lei n° 3998, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao proprietário de estabelecimento comercial que depositar lixo produzido pelo seu estabelecimento nas ruas em horários diversos daqueles estabelecidos para a coleta de lixo na sede do município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É revogada a Lei n° 3998, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao proprietário de estabelecimento comercial que depositar lixo produzido pelo seu estabelecimento nas ruas em horários diversos daqueles estabelecidos para a coleta de lixo na sede do município e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 25 de julho de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:0FA6A21A