ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:
a) a necessidade de manutenção e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural do município, fatores essenciais para garantir a mobilidade, a segurança e o desenvolvimento econômico local;
b) que a adequada conservação de vias públicas, estradas rurais e demais estruturas urbanas impacta diretamente a qualidade de vida da população, o acesso aos serviços públicos e o escoamento da produção agrícola;
c) que a ausência ou descontinuidade desses serviços pode ocasionar a deterioração do patrimônio público, dificuldades de deslocamento da população e prejuízos às atividades econômicas, configurando situação que demanda atuação eficiente da administração pública;
d) a necessidade de adoção de soluções que assegurem eficiência, economicidade e capacidade técnica na execução de obras e serviços de infraestrutura, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;
e) que o Município de Botelhos possui demandas contínuas relacionadas à execução de serviços como pavimentação, recapeamento asfáltico, aplicação de microrrevestimento, execução de base, meio-fio e sarjeta, sinalização viária, além da disponibilização de máquinas, equipamentos e operadores especializados;
f) que a contratação da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – AMARPapresenta-se como alternativa eficiente, considerando sua estrutura técnica, operacional e administrativa apta à execução integrada dos serviços;
g) o Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 2.288, de 24 de junho de 2025;
h) que a atuação consorciada proporciona ganhos de escala, compartilhamento de recursos, padronização técnica e maior eficiência na aplicação dos recursos públicos;
i) o respaldo jurídico para celebração de Contrato de Programa, nos termos da Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 75, inciso XI;
j) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
k) o entendimento da Agente de Contratações;
l) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficientes para atendimento da demanda.
Determino:
Autorizoa celebração de Contrato de Programaentre o Município de Botelhos/MG e a Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – AMARP, para a execução de serviços e obras de infraestrutura urbana e rural, compreendendo pavimentação, recapeamento asfáltico, aplicação de microrrevestimento, execução de base, meio-fio e sarjeta, sinalização viária, bem como a disponibilização de máquinas, equipamentos e operadores especializados.
Autorizoque a referida contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais aplicáveis.
Autorizoo pagamento do valor total de R$ 3.947.197,00 (três milhões e novecentos e quarenta e sete mil e cento e noventa e sete reais)e, caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos administrativos cabíveis.
À Assessoria Jurídicae à Agente de Contrataçõespara que adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste despacho.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 24 de março de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTOe AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, que tem por objeto Celebração de Contrato de Programa para execução de serviços e obras de infraestrutura urbana e rural, a ser firmado entre o Município de Botelhos e o Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – AMARP, compreendendo a realização de serviços como pavimentação, recapeamento asfáltico, aplicação de microrrevestimento, execução de base, meio-fio e sarjeta, sinalização viária, além da disponibilização de máquinas, equipamentos e operadores especializados, em Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°56/2026, na modalidade Dispensa sob o n°11/2026.
Prefeitura de Botelhos, 24 de março de 2026.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:0FA80B0D