ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.390/2018

LEI N.º 3.390, DE 17 DE MAIO DE 2018.

 

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) do Município de Paracatu, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Paracatu – COMPIR – órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial vinculado administrativamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Paracatu.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui as seguintes atribuições:

 

I - deliberar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;

II – receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do Município de Paracatu;

III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial;

IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial na cidade de Paracatu;

V - realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial;

VI - estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;

VII - fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial;

VIII - recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito à diversidade étnico-racial;

IX - pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;

X - promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XI - pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de Moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;

XII - elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

XIII - instituir comissões ou grupos de trabalhos;

XIV - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

XV - elaborar e apresentar, anualmente relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação ao mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

XVI - deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 4º. Para cumprir suas finalidades institucionais, o COMPIR, no exercício das respectivas atribuições, poderá:

 

I - solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

II - propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;

III - incidir sobre o orçamento público municipal, em suas fases e etapas, visando à destinação de recursos para a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial;

IV - apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento;

V - solicitar à Prefeitura da cidade de Paracatu a adoção de medidas para seu pleno funcionamento.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 14 (quatorze) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 6º. A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:

 

I - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, a serem indicados pelo titular da pasta;

II - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Educação, a serem indicados pelo titular da pasta;

III - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Cultura a serem indicados pelo titular da pasta;

IV - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a serem indicados pelo titular da pasta;

V - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Segurança pública, a serem indicados pelo titular da pasta;

VI - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicados pelo titular da pasta;

VII - um integrante titular e um integrante suplente do Poder Legislativo Municipal indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Paracatu.

 

Art. 7º. A representação da sociedade civil organizada será composta por 7 (sete) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada.

 

Art. 8º. Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos em Assembléia especificamente convocada para este fim.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos integrantes oriundos da sociedade civil organizada.

 

Art. 9º. Os integrantes das Organizações da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho.

 

Art. 10. Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão nomeados por Decreto.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Art. 11. O mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será de dois anos, permitida uma recondução.

 

Parágrafo único. A Presidência e a Vice-Presidência serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-Presidência entre Poder Público e Sociedade Civil dentro de uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato, sem recondução.

 

Art. 12. As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos integrantes do Conselho.

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, deverá ser elaborado, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 15. O desempenho da função de integrante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

Art. 16. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.

 

Art. 17. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social , adotar as providências para tanto.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura disponível, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 19. O Poder Executivo do Município deverá arcar com as despesas necessárias à realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 20. O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das Conselheiras e Conselheiros, representantes da sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

 

Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto às Delegadas e Delegados representantes do Poder Público quanto às Delegadas e Delegados representantes da Sociedade Civil Organizada.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de maio de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil. 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:0FB0C334