ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.936, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA

e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Nova Ponte - MG no exercício de 2020, no valor de R$ 656.000,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil reais), provenientes de repasses Fundo a Fundo do Ministério da Saúde de acordo com as dotações e suas fontes de recursos discriminadas abaixo:

 

Órgão..............................:

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade..........................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função............................:

10 – SAÚDE

Subfunção.......................:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa........................:

0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

Atividade.........................:

2.0414 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID - 19

Categoria Econômica.....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.........:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação..........:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa.....:

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos..........:

154 – Outras Transferências de Recursos do SUS

Valor................................:

R$ 56.000,00

 

Órgão...............................:

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade...........................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função.............................:

10 – SAÚDE

Subfunção........................:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa.........................:

0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

Atividade.........................:

2.0414 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID - 19

Categoria Econômica.....:

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza.........:

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS

Mod. de Aplicação..........:

4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa.....:

4.4.90.52.00 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos..........:

154 – Outras Transferências de Recursos do SUS

Valor................................:

R$ 600.000,00

 

Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fonte.

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de setembro de 2020.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

CARLOS ANTONIO FONSECA

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:0FB151FD