ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1610 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
LEI N° 1610 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder área pública para instalação de antena visando atender a demanda da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e autoriza a cessão das casas funcionais para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, incisos I e III e com fundamento na alínea “a” do art.106 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º- Fica autorizado o Município de Campo Florido a ceder fração de área pública institucional 2, pertencente a matrícula nº 63.689 – 2º CRI de Uberaba/MG a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para instalação de antena visando a melhoria do sinal dos rádios da polícia, situado à margem na Rua Humberto Ferreira de Melo, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia em um ponto situado na Rua Humberto Ferreira de Melo, ponto este distante 69,39 metros (sessenta e nove metros e trinta e nove centímetros) da esquina com a Rua H, deste ponto segue por uma distância de 3 metros (três metros), de frente para a Rua Humberto Ferreira de Melo, confrontando com Prefeitura Municipal de Campo Florido pelo outros três lados, sendo 3 metros (três metros) ao fundo, e 10 metros (dez metros) tanto pelo lado direito quanto pelo lado esquerdo, totalizando a área de 30 metros quadrados (trinta metros quadrados), Imóvel este localizado do lado ímpar da numeração na Rua Humberto Ferreira de Melo.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Campo Florido a ceder três imóveis de titularidade deste Poder Público a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, sendo estes registrados na matrícula nº 40.863 – 2° CRI de Uberaba/MG, para fins de moradia funcional.
§1º Os imóveis mencionados no “caput” do presente artigo possuem cadastro municipal sob o nº 1313,1314 e 1315, respectivamente.
§2º Ao adentrar o imóvel a cessionária se responsabiliza por todo ato comissivo e omissivo que eventualmente houver, eximindo o Município de Campo Florido em sua totalidade
§3º As despesas decorrentes com os imóveis listados acima correrão por conta da cessionária.
§4º Todas as benfeitorias realizadas nos imóveis, quais quer que sejam, não serão indenizadas pelo Poder Público Municipal.
§5º Quando ocorrer a devolução do imóvel, a cessionária deverá informar expressamente ao Município com uma antecedência de pelo menos 30 dias, ou prazo devidamente justificado, sem nenhuma pendência e em perfeito estado de conservação e habitabilidade.
Art. 3º - O prazo de cessão de que trata os artigos 1º e 2º da presente lei serão de 20 (vinte) anos, podendo ser rescindidos pela Administração Pública a qualquer momento ou caso a cessionária dê destinação diversa a que se objetivou a cessão.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 28 de setembro de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
assinado digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:0FBE50A9