ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.377 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 “PROÍBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVID

LEI Nº 1.377 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

 

“Proíbe a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Francisco do Glória/MG, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibido a utilização, queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo perímetro urbano do Município de São Francisco do Glória/MG.

 

§1º. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados os que produzem os efeitos visuais sem estampido, assim como similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

 

§2º. Não se enquadra na regra do caput os dias em que comemora-se o dia de Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro) e o dia de São Francisco de Assis padroeiro da cidade (04 de outubro), Virada do ano (31 de dezembro a 01 de janeiro).

 

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados os que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

 

Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados do Município.

 

Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa, a ser fixada na sua regulamentação pelo Poder Executivo.

 

I. Em sendo o infrator primário, será aplicada uma advertência por escrito:

II. Em sendo o infratos reincidente, a multa será aplicada da seguinte forma:

a) No valor de 30% da salário mínimo se o infrator possuir renda mensal de até um salario mínimo;

b) No valor de 50% do salário mínimo se o infrator possuir renda mensal de até 02 salários mínimos;

c) No valor de um salário mínimo se o infrator possuir renda mensal superior ou igual a 03 salários mínimos.

 

§1º. Referidos valores serão pagos á vista ou parcelados em no máximo 03 parcelas e destinados à Secretária de Assistência Social do Município.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor 30 (tinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 06 de setembro de 2023.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
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