ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.282, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 3.282, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

 

ALTERA O INCISO V DO § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.178/2025, PARA ADEQUÁ-LO AO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.243/2025.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso V do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 3.178 de 28 de Fevereiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

 

§ 1º (...)

 

V – licença para tratamento de saúde do servidor ou de dependente legalmente reconhecido, constante do assentamento individual, pelo prazo máximo de até 02 (dois) dias, mediante comprovação.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 24 de fevereiro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-geral do Município 


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:0FBEF696