ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.508 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTAS NO ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011.

DECRETO Nº 7.508

 

Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, dispostas no Art. 108-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011.

 

A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no Art. 108-A, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidores públicos municipais concursados, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando a solicitação da Diretoria de Administração, através do Memorando nº. 109/2019/ADM de 11/06/2019, visando a designação de servidor públicos para a referida função; considerando que o servidor público designado através do Art. 4º do Decreto nº. 6.287 de 19/01/2017 entrará em gozo de férias, sendo de extrema necessidade a designação de pessoa capacitada para responder pelas funções de coordenar as atividades de manutenção predial, serviços de limpeza e de apoio administrativo do prédio da Prefeitura Municipal, neste período; considerando que compete a Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Em conformidade com o disposto no Artigo 108-A, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, fica designado o Sr. Paulo Barbosa para coordenar as atividades de manutenção predial, serviços de limpeza e de apoio administrativo do prédio da Prefeitura Municipal, visando garantir o estado de conservação da infraestrutura física das instalações, a qualidade dos serviços de limpeza, de apoio administrativo e das compras locais, no período de 01/07/2019 a 30/07/2019, em virtude de gozo de férias do servidor responsável.

 

Art. 2º. Fica garantida a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, nos termos do Art. 108-A da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de junho de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0FBF898F