ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6147/2026
PORTARIA Nº 6147/2026
Dispõe sobre a Declaração de Vacância de Cargo Público Efetivo em Razão de Posse em outro Cargo Inacumulável.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no art. 31, inciso VIII, da Lei Complementar Municipal nº 011/2008, que prevê a vacância do cargo público em razão da posse em outro cargo inacumulável;
Considerando o requerimento administrativo apresentado pela servidora SABRINA BARBOSA ANDRADE, ocupante do cargo efetivo de Professora I, datado em 09/10/2026, por meio do qual solicita a declaração de vacância de seu cargo em razão de posse em outro cargo público inacumulável;
Considerando a comprovação da posse da servidora em cargo público junto ao Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, bem como a impossibilidade de acumulação dos respectivos cargos;
Considerando o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município, que reconheceu a possibilidade jurídica de concessão da vacância, inclusive durante o estágio probatório, desde que comprovados os requisitos legais;
Resolve:
Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento administrativo formulado pela servidora SABRINA BARBOSA ANDRADE, ocupante do cargo efetivo de Professora I, declarando-se a VACÂNCIA do referido cargo público, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 31, inciso VIII, da Lei Complementar Municipal nº 011/2008.
Art. 2º A vacância de que trata esta Portaria produzirá efeitos a partir de 03 de novembro de 2026, correspondente à data da posse da servidora no novo cargo público.
Art. 3º Ciente a servidora de que, na data da concessão da vacância, não havia adquirido estabilidade no serviço público municipal, por não ter concluído o período de estágio probatório previsto na legislação municipal.
Art. 4º Em razão da ausência de estabilidade no cargo de origem, a servidora fica ciente também, de que não fará jus à recondução ao cargo efetivo de Professora I do Município de Rodeiro, na hipótese de inabilitação ou desistência do estágio probatório relativo ao novo cargo público, uma vez que o instituto da recondução, previsto no art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 011/2008, pressupõe a condição de servidor estável.
Art. 5º A declaração de vacância implica a desocupação do cargo efetivo anteriormente ocupado, não constituindo hipótese de afastamento ou reserva de vaga, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 6º Compete ao Departamento Municipal de Gestão de Pessoas adotar as providências administrativas necessárias à formalização da vacância, atualização dos registros funcionais e demais procedimentos pertinentes.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e funcionais na forma estabelecida no art. 2º.
Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0FC1A97F