ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.622, DE 13 DE ABRIL DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O valor total das subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições constante no item VII - Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passa a ser de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 13 de abril de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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