ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 6.953, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.065, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.065, de 9 de novembro de 2026,

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais especiais para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

01 CÂMARA MUNICIPAL

01.01 CORPO LEGISLATIVO

01.01.01 CORPO LEGISLATIVO

01 Legislativa

01.031 Ação Legislativa

01.031.0001 APOIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

01.031.0001.1052 Ampliação, Construção, Instalações

4.4.90.51.00 002 Obras e Instalações R$220.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$220.000,00

01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades do Legislativo

3.3.90.14.00 007 Diárias – Pessoal Civil R$60.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00

01.02 SECRETARIA

01.02.01 SECRETARIA

01 Legislativa

01.122 Administração Geral

01.122.0001 APOIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

01.122.0001.2002 Manutenção das Atividades da Secretaria

3.3.90.14.00 025 Diárias – Pessoal Civil R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

3.3.90.35.00 028 Serviços de Consultoria R$130.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$130.000,00

3.3.90.36.00 029 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

TOTAL: R$440.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

01 CÂMARA MUNICIPAL

01.01 CORPO LEGISLATIVO

01.01.01 CORPO LEGISLATIVO

01 Legislativa

01.031 Ação Legislativa

01.031.0001 APOIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

01.031.0001.1052 Ampliação, Construção, Instalações

4.4.90.39.00 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades do Legislativo

3.3.90.30.00 008 Material de Consumo R$30.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00

01.031.0001.2360 Manutenção do Programa Parlamento Jovem

3.3.90.39.00 019 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

01.02 SECRETARIA

01.02.01 SECRETARIA

01 Legislativa

01.122 Administração Geral

01.122.0001 APOIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

01.122.0001.2002 Manutenção das Atividades da Secretaria

3.3.90.40.00 031 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$220.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$220.000,00

3.3.90.93.00 034 Indenizações e Restituições R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

01.122.0001.2234 Manutenção de Veículos

3.3.90.30.00 036 Material de Consumo R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

01.122.0001.2299 Manutenção das Atividades da Casa do Cidadão

3.3.90.40.00 045 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

01.122.0001.2359 Instituto de Dados e Desenvolvimento Social

3.3.90.14.00 050 Diárias – Pessoal Civil R$40.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00

TOTAL: R$440.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de novembro de 2026.

 

Curvelo, , 9 de novembro de 2026.

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
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