ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.466, DE 14 DE ABRIL DE 2022 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 30 DE MARÇO DE 2017, QUE ´CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DE CÓRREGO DANTA

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso I e o § 4º, do art. 2º; o inciso IV, do art. 4º; o art. 7º e o art. 8º, da Lei Municipal nº 1.255/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. (...)

I - concessão, permissão, concessão de direito real de uso e doação de bens públicos imóveis para sociedades empresárias, empresários individuais e microempreendedores individuais com intenção de instalação ou ampliação de empreendimento no âmbito municipal;

 

§ 4º - Poderão usufruir dos benefícios desta lei as pessoas jurídicas e físicas já instaladas no Município de Córrego Danta que vierem a ampliar seus empreendimentos visando o aumento da geração de empregos ou que vierem a se instalar com esse mesmo objetivo.

 

Art. 3º. (...)

VI - Para os incentivos dos incisos I, III e IV previstos no art. 2º deverá a empresa apresentar projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, arrecadação de tributos, número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade econômica nova ou ampliada e estudo de viabilidade econômica do empreendimento.

 

Art. 4º. (...)

IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

 

Art. 7º. Os incentivos previstos nesta lei se destinarão, exclusivamente, ao objetivo fim da empresa beneficiada, respeitando as condições impostas pela legislação municipal.

 

Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior o Poder Executivo identificará o benefício ou a área a ser concedida e elencará, dentre outros previstos em legislação própria, os seguintes encargos:

I - o beneficiário assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado ou concedido, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza;

II - inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do início das atividades no local;

III - reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:

a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da lavratura do contrato de concessão ou do contrato de promessa de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura no imóvel;

b) se o empreendimento não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da lavratura do contrato de concessão ou do contrato de promessa de doação;

c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos contados da lavratura do contrato de concessão ou do contrato de promessa de doação;

d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, contados da lavratura do contrato de concessão ou do contrato de promessa de doação.

§ 1º - Havendo a necessidade de a empresa donatária ou concessionária oferecer o imóvel em garantia de financiamento perante a instituição financeira para construção de seu conjunto industrial ou comercial, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do Município, conforme o disposto no § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993.

§ 2º - A doação de bens imóveis será realizada segundo as normas de licitações e contratos da Administração Pública e será precedida de contrato de promessa de doação, a qual se concretizará após o prazo de 10 (dez) anos contado da data da aprovação do incentivo pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.255/2017 passa a vigorar acrescida dos arts. 4º-A e 4º-B e do parágrafo único ao art. 10, com as seguintes redações:

 

Art. 4º-A. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico-FMDE, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, destinado ao financiamento das ações e dos incentivos previstos nesta lei.

 

Art. 4º-B. Constituem recursos do FMDE:

I - recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual;

II - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;

III - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

IV - recursos auferidos com a alienação de imóveis, de acordo com a respectiva política municipal;

V - contraprestações realizadas pelos beneficiários, nos termos estabelecidos nesta lei;

VI - outras receitas que lhe forem destinadas.

Parágrafo único - Os recursos do FMDE serão depositados em conta específica em instituição financeira oficial e utilizados para as finalidades previstas nesta lei.

 

Art. 10. (...)

Parágrafo único - O beneficiário de concessão de direito real de uso ou de doação de imóvel deverá realizar o pagamento de valor anual a título de contraprestação a que alude o inciso V, do art. 4º-B, desta lei, no importe de 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem público concedido ou doado, pelo prazo de 10 (dez) anos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de abril de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:0FD01D61