ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR N.º 20/2020

LEI COMPLEMENTAR N.º 20/2020, DE 03 DE JANEIRO DE 2020

 

SÚMULA: “Altera a redação da Lei Complementar nº 10, de 09 de agosto de 2010, que ‘Reestrutura o Plano de Cargos e define o Sistema de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Berilo/MG’ e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 17, da Lei Complementar nº 010, de 09 de agosto de 2010, que “Reestrutura o Plano de Cargos e define o Sistema de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Berilo/MG”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17 - O Servidor fará jus à progressão horizontal a cada ano de efetivo exercício, que lhe dá direito à classe seguinte, constante do Anexo II desta Lei, de imediato se aprovado na avaliação de desempenho.

I - O servidor efetivo será posicionado na classe A do Anexo II desta Lei.

II - A progressão horizontal será no percentual de dois por cento, obedecido o interstício de um ano, começando a contar a partir da publicação desta Lei.

III - O servidor investido legalmente em cargo público terá direito a progressão horizontal até a sua aposentadoria ou declarada sua inatividade.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Berilo, 03 de Janeiro de 2020.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Reis Silva
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