ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.428, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

“Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, aprovado pelo Decreto n.º 13.159, de 09 de janeiro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Decreto nº 14.421, de 1º de setembro de 2026 que promoveu o remanejamento de 2,25 cotas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica incluído os incisos VIII e IX no art. 2º do ANEXO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA do Decreto no 13.159, de 09 de janeiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania terá a seguinte estrutura:

 

(...)

 

VIII - Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa Surda - NAIPS

 

IX- Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente - NACE ”

 

Art. 2º. Fica incluído o art. 8º-B no ANEXO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA do Decreto no 13.159, de 09 de janeiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º-B. Compete ao Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa Surda - NAIPS:

 

I — promover a mediação da comunicação entre pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdocegas e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

II - promover a mediação da comunicação entre pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdocega e entidades públicas de atendimento ao público instaladas no município;

 

III — realizar atendimento presencial ou remoto, por meio de videochamadas ou de outras tecnologias assistivas que assegurem comunicação acessível às pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdocegas, bem como atendimento externo, sempre que necessário para garantir a acessibilidade comunicacional na prestação dos serviços públicos.

 

IV - auxiliar pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdocegas na realização de agendamentos, protocolos, solicitações e demais procedimentos administrativos junto aos órgãos públicos.

 

V - orientar e apoiar os órgãos da Administração Municipal na promoção da acessibilidade comunicacional e na garantia dos direitos da pessoa surda;

 

VI — desenvolver ações de orientação, conscientização e incentivo à inclusão da comunidade surda;

 

VII — promover a articulação entre as Secretarias Municipais e demais instituições públicas ou privadas para fortalecimento das políticas de inclusão e acessibilidade comunicacional.

 

Art. 3º. Fica incluído o art. 8º-C no ANEXO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA do Decreto no 13.159, de 09 de janeiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º-C. Compete ao Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente - NACE:

 

I – prestar atendimento psicológico especializado às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, por meio de acolhimento, escuta qualificada, avaliação psicológica e intervenções compatíveis com a finalidade do serviço, em conformidade com a legislação aplicável e com os protocolos da rede de proteção;

 

II – promover orientação e apoio psicológico aos pais, responsáveis e familiares, visando ao fortalecimento dos vínculos familiares, dos fatores de proteção e da capacidade protetiva da família;

 

III – realizar estudos, avaliações e discussões técnicas dos casos acompanhados, visando subsidiar as intervenções, os encaminhamentos e o acompanhamento integrado pela rede de proteção;

 

IV – articular ações com os órgãos e serviços que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente, promovendo a atuação intersetorial e realizando os encaminhamentos necessários para a garantia dos direitos dos usuários, inclusive aos serviços de saúde quando cabíveis;

 

V – elaborar relatórios, pareceres, registros e demais documentos técnicos relacionados às atividades do Núcleo, observadas as normas éticas da profissão e o dever de sigilo;

 

VI – acompanhar a execução dos atendimentos realizados pelo Núcleo, promovendo o monitoramento da evolução dos casos e a avaliação dos resultados das intervenções, sem prejuízo das atribuições próprias dos serviços de saúde;

 

VII – realizar busca ativa dos usuários em situações de interrupção do acompanhamento ou faltas recorrentes, quando compatível com a finalidade do serviço e em articulação com a rede de proteção;

 

VIII – desenvolver ações de orientação técnica, prevenção, fortalecimento institucional e apoio à rede municipal de proteção às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, em articulação com os demais órgãos competentes.

 

Parágrafo único: O Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente – NACE será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, sendo suas atividades desenvolvidas de forma articulada e integrada com a Secretaria Municipal de Saúde, observadas as competências de cada órgão.

 

Art. 4º. O quadro constante do Anexo II, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EM ORDEM HIERÁRQUICA E QUADRO DOS CCE E FCE PREVISTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, do Decreto n.º 13.159, de 09 de janeiro de 2025, com redação dos Decretos nº 13.267, de 31 de janeiro de 2025; nº 13.317, de 13 de fevereiro de 2025; nº 13.574, de 11 de junho de 2025; nº 13.760, de 01 de setembro de 2025; nº 13.768, de 03 de setembro de 2025; nº 13.939, de 11 de dezembro de 2025, nº 14.265 de 11 de junho de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EM ORDEM HIERÁRQUICA E QUADRO DOS CCE E FCE PREVISTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

UNIDADE

QTD.

DENOMINAÇÃO

Código CCE/FCE

Cotas

CCE

FCE

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1

Assessor VII

CCE 2.11.3

3,50

 

1

Assessor VI

CCE 2.10.4

3,25

 

2

Assessor IV

FCE 2.8.5 FCE 2.8.6

 

4,50

1

Assessor II

FCE 2.6.17

 

1,50

 

1

Assessor IV

CCE 2.8.19

2,25

 

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO

1

Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação.

CCE 1.10.7

3,25

 

DEPARTAMENTO DE CONTROLE SOCIAL

1

Chefe do Departamento de Controle Social

CCE 1.10.8

3,25

 

 

1

Assessor III

CCE 2.7.16

1,75

 

SERVIÇO DE APOIO AO CONSELHO TUTELAR

1

Chefe do Serviço de Apoio ao Conselho Tutelar

CCE 1.8.9

2,25

 

PROCON

1

Diretor do PROCON

CCE 1.14.10

4,75

 

2

Assessor II

FCE 2.6.11 FCE 2.6.12

 

3,00

CASA DA MULHER

1

Diretora da Casa da Mulher Maria da Penha

CCE 1.10.13

3,25

 

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO ESPECIAL E PROMOÇÃO SOCIAL

1

Chefe do Departamento de Assistência, Proteção Especial e Promoção Social

FCE 1.8.14

 

2,25

SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA

 

Chefe do Serviço da Escuta Especializada

 

 

 

DEPARTAMENTO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

1

Chefe do Departamento Técnico e Administrativo

FCE 1.9.15

 

2,75

NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DA PESSOA SURDA - NAIPS

1

Assessor VIII

FCE 2.12.1

-

4,00

 

1

Assessor IV

FCE 2.8.2

 

2,25

 

1

Assessor IV

CCE 2.8.18

2,25

 

NÚCLEO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - NACE

-

-

-

-

-

QTD. FCE

9

TOTAL DE PONTOS

29,75

20,25

QTD. CCE

10

 

 

 

TOTAL

19

 

 

 

 

Art. 5º. O quadro demonstrativo, em valor-unitário, dos CCE e FCE da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, constante do Anexo III do Decreto n.º 13.159, de 09 de janeiro de 2025, permanece com a redação promovida pelo Decreto nº 14.326 de 10 de julho de 2026:

 

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

CCE

FCE

QUANTIDADE DE CARGOS E FUNÇÕES

10

9

TOTAL DE COTAS (Anexo V da LC n.º 7.158/24)

28,75

22,26

COTAS REMANEJADAS

3,5

0

COTAS RECEBIDAS POR REMANEJAMENTO

4,5

0

COTAS UTILIZADAS

33,25

20,25

COTAS REMANESCENTES

0

2,01

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé-MG, 03 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:0FDBAC34