ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O Secretário Municipal de Saúde do Município de Luisburgo/MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente aplicável às contratações públicas, especialmente a Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO a ocorrência de inconsistências no modelo de proposta disponibilizado na plataforma eletrônica Licitar Digital;
CONSIDERANDO que tais inconsistências ocasionaram equívocos no lançamento das propostas por parte dos licitantes proponentes, comprometendo a regularidade, a isonomia e a lisura do certame;
CONSIDERANDO que os vícios identificados prejudicam a adequada análise das propostas e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
DETERMINA:
1. O cancelamento do Processo Administrativo de Licitação Pública nº 030/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 013/2026 e Registro de Preços nº 012/2026, em razão dos vícios constatados no procedimento.
2. A adoção imediata das providências necessárias para a instauração de novo certame, com a devida revisão dos modelos de proposta e demais condições do edital, de modo a assegurar a clareza, a regularidade do procedimento e a ampla competitividade, evitando a repetição dos erros verificados.
3. A comunicação formal aos interessados e a devida publicação deste ato, garantindo a transparência e a publicidade exigidas pela legislação.
Luisburgo/MG, 26 de março de 2026.
SEBASTIÃO BRAGA DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
Código Identificador:0FDBD521