ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS
OFÍCIO Nº 42/2026

Assunto: Solicitação de adoção das providências administrativas necessárias à execução das Emendas Parlamentares Individuais destinadas à Fundação Pio XII – Hospital de Amor de Barretos.

 

À Senhora Secretária Municipal de Saúde

Debora Thais Araujo

Secretaria Municipal de Saúde de São Gotardo /MG

 

Senhora Secretária,

 

Os Vereadores abaixo relacionados, no exercício das atribuições conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município de São Gotardo e pela legislação orçamentária vigente, vêm, respeitosamente, encaminhar a presente manifestação para requerer a imediata adoção das providências administrativas necessárias à execução das Emendas Parlamentares Individuais destinadas à Fundação Pio XII – Hospital de Amor de Barretos, observando-se o regime jurídico das emendas parlamentares impositivas e a legislação aplicável às parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil.

A presente solicitação decorre da aprovação das respectivas Emendas Impositivas Individuais incorporadas à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, as quais possuem execução obrigatória, ressalvadas exclusivamente as hipóteses legais e constitucionais de impedimento técnico devidamente motivado e formalmente comunicado ao Poder Legislativo.

O instituto das emendas parlamentares individuais representa mecanismo constitucional de participação do Poder Legislativo na elaboração e execução do orçamento público, assegurando aos representantes eleitos a possibilidade de direcionar parcela dos recursos públicos para políticas públicas de interesse coletivo, especialmente nas áreas da saúde, assistência social, educação e demais serviços públicos essenciais.

Nesse contexto, a Fundação Pio XII apresentou Plano de Trabalho destinado à celebração de parceria com o Município de São Gotardo, cujo objeto consiste no apoio financeiro destinado à manutenção da assistência oncológica prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, mediante aquisição de gêneros alimentícios necessários ao preparo e fornecimento de refeições aos pacientes e acompanhantes durante o tratamento oncológico. O Plano de Trabalho prevê valor global de R$ 175.000,00, execução no período de julho a novembro de 2026 e aplicação integral dos recursos em despesas de custeio, classificadas na natureza 33.50.43, conforme documentação encaminhada pela entidade. O documento ainda registra que, no exercício de 2025, 426 pacientes oriundos do Município de São Gotardo foram atendidos pela instituição, totalizando 2.159 atendimentos, evidenciando o relevante interesse público da parceria.

Conforme deliberação legislativa regularmente aprovada, as emendas destinadas à Fundação Pio XII são de autoria dos seguintes parlamentares:

 

Vereador

Valor (R$)

Adriano Leonel de Andrade

3.750,00

Carlos Alves de Camargos

10.000,00

José Eugênio Alves

10.000,00

João Wilson de Camargos

40.000,00

Leonardo Pompeu Madeira

30.000,00

Marcos Paulo Ferreira de Souza

10.000,00

Márcia Resende Araújo

40.000,00

Rithelle Silva

11.250,00

Silvério de Paula

10.000,00

Waldemário de Sousa França Filho

10.000,00

TOTAL GERAL

R$ 175.000,00

 

Importa destacar que a execução das emendas parlamentares individuais constitui dever jurídico imposto ao Poder Executivo, encontrando fundamento na Constituição da República, na legislação orçamentária federal e municipal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A Lei Complementar Federal nº 210/2024 promoveu relevantes aperfeiçoamentos no regime jurídico da execução das transferências decorrentes de emendas parlamentares, reforçando a necessidade de observância dos princípios da transparência, rastreabilidade, planejamento, publicidade e eficiência da aplicação dos recursos públicos.

Da mesma forma, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854 estabeleceu parâmetros obrigatórios para execução das transferências oriundas de emendas parlamentares, determinando especial observância aos princípios da publicidade, motivação, transparência, controle e adequada identificação da origem e destinação dos recursos públicos.

No âmbito do controle externo, a Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025 estabelece procedimentos destinados ao acompanhamento da execução das emendas parlamentares municipais, impondo ao gestor público o dever de adequada formalização dos procedimentos administrativos, instrução documental dos processos, demonstração do interesse público e observância integral das normas de prestação de contas.

Por sua vez, a Lei Federal nº 13.019/2014 disciplina o regime jurídico das parcerias firmadas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, exigindo Plano de Trabalho compatível com o objeto, metas, indicadores de resultados, cronograma físico-financeiro, plano de aplicação dos recursos e mecanismos de monitoramento e prestação de contas, requisitos estes que se encontram contemplados no Plano de Trabalho apresentado pela Fundação Pio XII.

No âmbito municipal, compete à Secretaria Municipal de Saúde proceder à análise técnica da documentação apresentada, verificar a regularidade jurídica da entidade beneficiária, instruir o competente processo administrativo, emitir os pareceres técnicos necessários, promover eventual celebração do Termo de Fomento ou instrumento congênere e acompanhar a execução física e financeira da parceria, observadas as normas municipais pertinentes.

Ressalta-se que eventual impossibilidade de execução somente poderá ocorrer mediante demonstração formal de impedimento técnico efetivamente caracterizado, devidamente fundamentado, assegurando-se ao Poder Legislativo a ciência dos motivos e a adoção das providências previstas na legislação orçamentária.

Diante do exposto, REQUEREM:

I – A instauração imediata do competente procedimento administrativo destinado à execução das Emendas Parlamentares Individuais;II – A análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pela Fundação Pio XII;III – A adoção das providências necessárias para celebração da parceria administrativa pertinente;IV – A observância integral da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Complementar Federal nº 210/2024, da ADPF nº 854 e da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025;V – A comunicação oficial à Câmara Municipal acerca das providências adotadas, do estágio de tramitação do processo administrativo e da efetiva execução dos recursos.

 

Por fim, registram os subscritores que a destinação ora encaminhada traduz relevante interesse público local, fortalecendo a assistência oncológica prestada aos munícipes de São Gotardo atendidos pela Fundação Pio XII, contribuindo para a manutenção da qualidade dos serviços disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.

Renovam protestos de elevada consideração e apreço institucional.

Sem mais para o momento,

 

ADRIANO LEONEL DE ANDRADE

Vereador

 

CARLOS ALVES DE CAMARGOS

Vereador

 

JOSÉ EUGÊNIO ALVES

Vereador

 

JOÃO WILSON DE CAMARGOS

Vereador

 

LEONARDO POMPEU MADEIRA

Vereador

 

MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA

Vereador

 

MÁRCIA RESENDE ARAÚJO

Vereadora

 

RITHELLE SILVA

Vereador

 

SILVÉRIO DE PAULA

Vereador

 

WALDEMÁRIO DE SOUSA FRANÇA FILHO

Vereador


Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
Código Identificador:0FDEF339