ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

COMISSÃO DE LICITAÇÕES/CONTRATOS

COMISSÃO DE LICITAÇÕES/CONTRATOS
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 370/2018

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 189 da Lei Municipal Complementar nº 239/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 189 [...]

II – nas demais transmissões e cessões:

a) Imóveis até R$100.000,00 (cem mil reais) alíquota de 2%;

b) Imóveis de R$ 100.001,00 (cem mil e um real) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) alíquota de 2,5%;

c) Imóveis de R$ 150.001,00 (cem e cinquenta mil e um real) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) alíquota de 3%;

d) Imóveis acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) alíquota de 3,5%”.

Art. 2º O Setor II doMapa de Valores Genéricos para Terrenos não Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: SETOR II (Bairros São José, Alvorada e Beira Rio)

Art. 3º O Setor V do Mapa de Valores Genéricos para Terrenos não Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

SETOR V (Distrito de Dr. Campolina e Povoado de Vargem Bonita) ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 4º O Setor VI do Mapa de Valores Genéricos para Terrenos não Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: SETOR IV (Povoado da Lagoa de Santo Antônio e Residencial Recanto da Lagoa)

Art. 5º O Mapa de Valores Genéricos para Terrenos não Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a inclusão do setor VII

 

SETOR VII (Condomínios em áreas de expansão urbana)

Com Melhorias

R$ 17,00

Sem Melhorias

R$ 10,00

 

Art. 6º O Setor II do Mapa de Valores Genéricos para Terrenos Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

SETOR II e III (Bairros São José, Alvorada, Beira Rio, Tiradentes, Domingos Mascarenhas, Coronel Caetano e Cruzeiro)

Art. 7º O Setor V e VI do Mapa de Valores Genéricos para Terrenos Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

SETOR V e VI (Distrito de Dr. Campolina, Povoado de Lagoa de Santo Antônio, Povoado de Vargem Bonita e Residencial Recanto da Lagoa)

Art. 8º O Mapa de Valores Genéricos para Terrenos Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a inclusão do setor VII:

 

SETOR VII (Condomínios em áreas de expansão urbana)

 

VR.V CONSTRUÇÃO

VR.V DO TERRENO

Condições Precárias

R$ 28,00 m²

R$ 12,00 m²

Sem Acabamento

R$ 34,00 m²

R$ 12,00 m²

Baixo Padrão

R$ 40,00 m²

R$ 12,00 m²

Médio Padrão

R$ 58,00 m²

R$ 12,00 m²

Alto Padrão

R$ 70,00 m²

R$ 12,00 m²

Padrão Médio

R$ 82,00 m²

R$ 12,00 m²

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contudo produzirá efeitos após 90 dias contados de sua publicação.

 

Jequitibá, 10 de dezembro de 2018.

 

SANCIONADA EM: 19/DEZEMBRO/2018.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Dezzirre da Silva Lucas Pereira
Código Identificador:0FECB10C