ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 260 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 260 DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AS ÁREAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MANANCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que constitui competência do Município promover a adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos dos artigos 23, inciso IX, e 30, incisos I e V, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, especialmente quanto à declaração de utilidade pública destinada à constituição de servidão administrativa;
CONSIDERANDO o interesse público na implantação das Estações Elevatórias de Esgoto Bruto – EEEB, redes coletoras, interceptores, poços de visita, caixas de inspeção, dispositivos hidráulicos e demais estruturas integrantes do sistema público de esgotamento sanitário;
CONSIDERANDO os projetos técnicos elaborados, as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, bem como as manifestações técnicas da Secretaria Municipal de Obras Públicas e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico constante do Despacho nº 069/2026/PGM, exarado pela Procuradoria-Geral do Município;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, as faixas de terras particulares descritas no Anexo I deste Decreto, necessárias à implantação, operação, conservação, inspeção, manutenção, substituição e ampliação da infraestrutura pública de esgotamento sanitário destinada ao atendimento do empreendimento Residencial Manancial e de toda a área de influência do sistema.
Parágrafo único. A servidão administrativa compreenderá exclusivamente as áreas indispensáveis à passagem subterrânea dos interceptores, redes coletoras, linhas de recalque, poços de visita, caixas de inspeção, dispositivos hidráulicos e demais equipamentos necessários ao adequado funcionamento do sistema.
Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto tem por finalidade permitir a constituição da servidão administrativa prevista no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, preservando-se o domínio dos imóveis pelos respectivos proprietários.
Art. 3º A constituição da servidão administrativa poderá ocorrer:
I – mediante acordo administrativo celebrado entre o Município, a concessionária dos serviços públicos de saneamento básico e o proprietário do imóvel;
II – por via judicial, nas hipóteses em que não houver composição amigável.
Art. 4º Fica autorizada a realização de levantamentos topográficos, georreferenciamento, medições, avaliações, sondagens, estudos ambientais, inspeções e demais atos técnicos necessários à perfeita individualização das áreas atingidas pela servidão.
Art. 5º A instituição da servidão administrativa não importa transferência da propriedade do imóvel, permanecendo assegurado ao proprietário o exercício de todos os direitos compatíveis com a existência da infraestrutura pública implantada.
Art. 6º Os proprietários dos imóveis gravados pela servidão deverão abster-se de praticar quaisquer atos que possam comprometer a integridade, estabilidade, funcionamento ou manutenção das redes públicas implantadas.
Parágrafo único. Ficam especialmente vedados, na faixa de servidão:
I – edificações permanentes;
II – fundações profundas;
III – escavações que comprometam a estabilidade da tubulação;
IV – plantio de árvores de grande porte ou espécies cujas raízes possam atingir as instalações;
V – qualquer intervenção que dificulte o acesso para manutenção da infraestrutura pública.
Art. 7º Fica assegurado ao Município e à concessionária dos serviços públicos de saneamento básico o direito permanente de acesso às áreas gravadas pela servidão para fins de:
I – inspeção;
II – manutenção preventiva;
III – manutenção corretiva;
IV – substituição de equipamentos;
V – ampliação da infraestrutura;
VI – atendimento de situações emergenciais.
Art. 8º Toda intervenção realizada nas áreas atingidas deverá observar rigorosamente:
I – a legislação ambiental vigente;
II – as condicionantes eventualmente impostas pelos órgãos ambientais competentes;
III – as normas técnicas da ABNT;
IV – as normas expedidas pela Agência Reguladora competente;
V – as boas práticas de engenharia.
Art. 9º A concessionária responderá integralmente pelos danos eventualmente causados aos imóveis atingidos durante a execução das obras ou durante as atividades de operação e manutenção do sistema.
§1º Os danos eventualmente causados deverão ser integralmente reparados.
§2º As áreas eventualmente degradadas deverão ser recompostas às expensas da concessionária.
Art. 10º Caso a instituição da servidão administrativa ocasionar prejuízo patrimonial efetivamente comprovado ao proprietário do imóvel, será assegurada a correspondente indenização, observado o devido processo legal e a legislação aplicável.
Art. 11º Os memoriais descritivos, plantas, coordenadas georreferenciadas e demais elementos técnicos que identificam as áreas atingidas passam a integrar este Decreto como seus Anexos.
Art. 12º Após a constituição da servidão administrativa, poderá ser promovida sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma da legislação vigente.
Art. 13º As despesas decorrentes da implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização e eventual indenização correrão por conta da concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, observado o instrumento contratual vigente.
Art. 14º A Secretaria Municipal de Obras Públicas ficará responsável pelo acompanhamento técnico das intervenções e pela fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 15º Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, pela Procuradoria-Geral do Município e pelos demais órgãos competentes.
Art. 16º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 12 de Agosto de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna de Cássia Lima
Código Identificador:0FF25EC4