ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1104/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1104/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024
““Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2024, Lei nº 1084 de 20/12/2023 no valor de R$ 600.000,00 ( Seiscentos Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15 – Urbaniza
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas
Natureza da Despesa: 449030 – Material de Consumo
Destinação de Recurso: 190 operação de crédito
Valor: R$ 600.000,00
Art. 2º- Os recursos para abertura do referido crédito Suplemantar no valor de R$ R$ 600.000,00 ( Seiscentos Mil Reais) disposto no artigo 1º, serão oriundos da anulação serão oriundo de operação de crédito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2024.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:0FF8B065