ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.983, DE 14 DE MARÇO DE 2022

“AFETA IMÓVEL AO USO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Nova Ponte, nos termos do art. 75, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto e eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica afetado ao uso especial da Câmara de Vereadores do Município de Nova Ponte, para fins de reforma e ampliação da sede própria do Poder Legislativo, parte do terreno situado nesta cidade, conforme projeto anexo, situado na Praça dos Três Poderes, n. 46, bairro Centro, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte – MG, sob o nº 4.645, ficha 169, contendo a área de 569,37 m2 (quinhentos e sessenta e nove, vírgula trinta e sete metros quadrados), consoante o Registro n. R1-4.645 de 15 de março de 1994.

 

Art. 2º O imóvel referido no artigo 1º desta Lei ficará desafetado ao uso especial da Câmara de Vereadores do Município de Nova Ponte - MG, sem qualquer ônus ao Poder Executivo, se o Poder Legislativo:

I - der a ele destino diverso do previsto nesta Lei; ou

II - deixar de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 4 (quatro) anos, contados da afetação.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento do Município de Nova Ponte - MG.

 

Art. 4° Fica revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 14 de março de 2022.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:1009E165