ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Instaura Tomada de Contas Especial – TCEsp, institui Comissão e designa membros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, pelos arts. 4º e 8º da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº. 03, de 8 de março de 2013, e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e
CONSIDERANDO a celebração do Convênio nº. 70, de 2012, entre a extinta Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – SEEJ de Minas Gerais e o Município de Caparaó, cujo objeto é “apoio financeiro para modernização de quadra poliesportiva no referido Município”;
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Segunda, Subcláusula Única, c/c Cláusula Sexta, Subcláusulas Primeira e Segunda, e Cláusula Sétima, inciso II, alíneas ‘f’ e ‘m’, do Termo do Convênio nº. 70, de 2012, que dispõem sobre as obrigações pactuadas entre as partes;
CONSIDERANDO que não houve a realização do aporte da contrapartida pactuada pelo Município junto à extinta Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – SEEJ de Minas Gerais, o que resultou na inexecução do objeto do Convênio nº. 70, de 2012, causando dano ao erário municipal, conforme disposto no art. 47, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº. 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e do art. 2º, inciso IV, e art. 5º, § 1º, todos da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº. 03, de 2013;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a vigilância e o zelo na condução dos negócios públicos, cabendo-lhe a adoção de medidas que objetivem o pronto ressarcimento dos danos causados ao erário;
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº. 17201/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, recebido em 30/10/2024 (Protocolo nº. 716/2024-1Doc), que intima o Chefe do Poder Executivo a instaurar a devida Tomada de Contas Especial visando a “identificação dos responsáveis, apuração dos fatos e quantificação do dano, provenientes de inexecução do convênio nº. 70, de 2012, firmado com o Estado de Minas Gerais”;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, que não se exaure pelo motivo de o mesmo fato já estar sendo apurado em outras esferas;
CONSIDERANDO, nesse sentido, que cabe à Administração Pública a vigilância e o zelo na condução dos negócios jurídicos, cabendo-lhe a adoção de medidas que objetivem o pronto ressarcimento dos danos causados ao erário;
E CONSIDERANDO as manifestações da Controladoria-Geral do Município (Id 3440-7713-D83F-47D8) e da Procuradoria-Geral do Município (Id A075-A96E-9025-6076), as quais recomendam a imediata instauração do processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada Tomada de Contas Especial (TCEsp) e instituída Comissão para esse fim, composta pelas seguintes servidoras efetivas:
I - Eliane Machado de Souza – MaSP nº. 1.219;
II - Mércia Cristina de Oliveira Muzy – MaSP nº. 659;
III - Josiane Martins Teixeira – MaSP nº. 1.207.
Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria objetiva apurar todos os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da não realização do aporte da contrapartida pactuada pelo Município junto à extinta Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – SEEJ de Minas Gerais, o que resultou na inexecução do objeto do Convênio nº. 70, de 2012, causando dano ao erário municipal, conforme disposto no art. 47, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº. 102, de 17 de janeiro de 2008, pelos responsáveis legais C. X. C. e Espólio de D. S. M.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e elaboração do relatório final, devendo ser proporcionado aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa, e observado, em todas as fases processuais, o devido processo legal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 22 de novembro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:100B6BDB