ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2026-RH

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

O MUNICÍPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, em estrita observância aos termos da Lei Ordinária Municipal nº 830/2026 e do Decreto Municipal nº 128/2026, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento das instituições financeiras e cooperativas de crédito interessadas, que se encontra aberto o procedimento simplificado de CREDENCIAMENTO para operação de consignações facultativas em folha de pagamento dos agentes públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. O presente procedimento tem por objeto o credenciamento de instituições financeiras e cooperativas de crédito interessadas em ofertar empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento aos agentes públicos municipais do Poder Executivo de Pouso Alto/MG, nos termos regulamentares.

1.2. O credenciamento possui natureza jurídica de ato administrativo autorizativo, não implicando em contratação pública com ônus para o erário ou assunção de qualquer risco creditício pelo Município.

2. DO PRAZO E LOCAL DE APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS

2.1. O presente Edital de Credenciamento permanecerá aberto por prazo indeterminado, possuindo caráter contínuo e fluxo permanente, permitindo o ingresso de novas instituições interessadas a qualquer tempo, enquanto vigorar a legislação de regência.

2.2. O requerimento de credenciamento e os documentos de habilitação deverão ser protocolados fisicamente na sede da Coordenação de Recursos Humanos (CRH), situada na Rua Barão de Pouso Alto, nº 164, Centro, CEP 37468-000, ou encaminhados em formato digital para o e-mail oficial do RH, recursoshumanos@pousoalto.mg.gov.br, a partir da data de publicação deste Edital.

3. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

3.1. Para a efetivação do credenciamento, a instituição interessada deverá instruir seu pedido com os documentos constantes do art. 4º do Decreto Municipal nº 128/2026, que pode ser consultado presencialmente na Coordenadoria de RH ou no seguinte endereço eletrônico: https://pousoalto.mg.gov.br/0128-2026-decreto/.

4. DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E ASSINATURA DO TERMO

4.1. O RH receberá as propostas e realizará a análise documental, emitindo parecer técnico individual quanto ao cumprimento das exigências.

4.2. Concluída a análise com parecer favorável, os autos serão remetidos ao Prefeito Municipal para homologação expressa.

4.3. Após a homologação, a instituição financeira será formalmente convocada e terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para assinar o correspondente Termo de Adesão e Compromisso (conforme modelo oficial aprovado pela Portaria Municipal nº 124/2026), sob pena de decadência do direito, sem impedimento para novo pedido.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As instituições credenciadas deverão observar rigorosamente as normas municipais.

5.2. As dúvidas e omissões deste Edital serão dirimidas pela Coordenação de Recursos Humanos (CRH), por meio de requerimento formal.

 

Pouso Alto/MG, 13 de outubro de 2026.

 

ROSANA CÉLIA SOARES JORGE

Coordenadora de Recursos Humanos

 


Publicado por:
Janaina Soares Fonseca
Código Identificador:100C7E87