ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.677, DE 15 DE JUNHO DE 2022
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído o dia 27 de julho o dia municipal do agricultor.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Agropecuária estabelecerá, em seu calendário de eventos, as comemorações alusivas à data e promoverá todas as ações de reconhecimento aos nossos agricultores locais da zona urbana e rural de Paracatu - Minas Gerais.
Art. 2°. Fica instituída a “Semana Municipal do Agricultor”, a ser celebrada, anualmente, entre os dias vinte e cinco de julho, em alusão ao Dia Nacional da Agricultura Familiar, e o dia vinte e oito de julho em alusão ao Dia do Produtor Rural (Agricultor) que é nacionalmente comemorado no dia 28 de julho.
Art. 3°. A Semana Municipal do Agricultor terá como escopo principal a mobilização deste segmento para o intercâmbio de técnicas e de conhecimentos da agricultura sustentável e contemplará a categoria dos agricultores de modo geral (familiar e patronal) com possibilidade de vir a expor os frutos de suas atividades.
Art. 4°. São prioridades para a semana do agricultor a valorização do homem do campo que faz da agricultura sua ocupação principal e que propicia ao mundo, particularmente urbano, a possibilidade de poder contar com aquele prepara a terra, semeia, cuida, colhe e vende a base alimentar das grandes cidades e possuirá como finalidades:
I - sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região;
II - dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam os agricultores;
III - estimular e apoiar o crescimento dos agricultores, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
IV - proporcionar alternativas para os agricultores; e
V - estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concernentes as políticas públicas locais.
Art. 5°. As comemorações referentes à "Semana Municipal do Agricultor”, objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Paracatu, Minas Gerais.
Art. 6°. A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:10123E17