ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 24 DE JUNHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 24 DE JUNHO DE 2026

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2019 PARA CRIAR VAGAS PARA OS CARGOS DE CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE I E II.

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criadas as seguintes vagas para os seguintes cargos previstos na Lei n. 16/2019:

 

I - 02 (duas) vagas para o cargo de CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE I;

 

II - 4 (quatro) vagas para o cargo de CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE II.

 

Parágrafo único. As vagas ora criadas passam a integrar o quantitativo constante do Anexo II desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 24 de junho de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO II

 

LC N. 16/2019

 

CARGO

REF

VAGAS

CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE I

FG-2

18

CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE II

FG-1

10


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:1012D904