ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº124, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013, PARA READEQUAR OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINA E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, REVOGA DISPOSIÇÕES CORRESPONDENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 11 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam fixados em R$ 2.606,50 (dois mil seiscentos e seis reais e cinquenta centavos) os vencimentos básicos mensais dos seguintes cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal:
I - Operador de Máquina;
II - Operador de Máquinas Pesadas.
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 29, de 27 de fevereiro de 2013, passa a vigorar, quanto aos cargos relacionados no art. 1º, com os vencimentos constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, mantidos inalterados os demais elementos dos respectivos cargos.
Art. 3º A readequação prevista nesta Lei Complementar não altera denominações, quantitativos, atribuições, jornadas, requisitos de investidura ou regimes jurídicos, não estabelece vinculação remuneratória automática e não autoriza transposição, reenquadramento ou desvio de função.
Art. 4º O vencimento fixado nesta Lei Complementar aplica-se também aos contratados temporários para funções correspondentes aos cargos abrangidos, observadas a legislação municipal de contratação temporária e as condições do respectivo vínculo.
Art. 5º Ficam revogadas, na Lei Complementar Municipal nº 98, de 11 de março de 2025, exclusivamente as disposições que fixam vencimentos básicos para os cargos de Operador de Máquina e Operador de Máquinas Pesadas, permanecendo integralmente vigentes as demais disposições da referida Lei Complementar, inclusive as relativas aos cargos de Operador de Máquinas Agrícolas, Operador de Retroescavadeira e Operador de Máquina Motoniveladora.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
§ 1º A execução financeira da readequação remuneratória de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal.
§ 2º A implementação dos novos vencimentos observará, ainda, as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente quanto à adequação orçamentária e financeira, à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e aos limites e vedações relativos à despesa com pessoal.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Carbonita/MG, 27 de outubro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
ANEXO ÚNICO
ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2013
(Art. 2º desta Lei Complementar)
|
Cargo |
Vencimento básico mensal |
|
Operador de Máquina |
R$ 2.606,50 |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
R$ 2.606,50 |
Permanecem inalterados os demais cargos e elementos do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 29/2013 não expressamente modificados por esta Lei Complementar.
Carbonita/MG, 27 de outubro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:10153DA4