ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2016

“Estabelece normas para atendimento privado pela Patrulha Mecanizada do Município de Quartel Geral-MG e dá outras providências”.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

SEÇÃO I

 

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 1° - Esta Lei visa estabelecer critérios e regras para uso de patrulha mecanizada do Município em benefício e atendimento de particulares.

 

Art. 2º- A Patrulha Rural Mecanizada é composta por bens móveis do Município ou a seu serviço, por qualquer forma, e administrados na execução e cessão de serviços pelas Secretarias de Meio Ambiente e ou, Agropecuária, ou órgãos equivalentes.

 

SEÇÃO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3° - São beneficiários dos serviços da patrulha mecanizada, para efeitos desta lei, os produtores rurais do Município, os agricultores familiares, e os empreendimentos localizados na zona rural do Município.

 

§ 1º – Os benefícios previstos nesta Lei se estendem, além dos proprietários, aos agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários, locatários, parceiros ou assentados da Reforma Agrária, desde que preencham os requisitos previstos neste artigo.

 

§ 2º - As organizações formais cuja atividade fim seja voltada para a agropecuária. ( associações e cooperativas) .

 

SEÇÃO III

DO USO DAS MÁQUINAS

 

Art. 4º - Os serviços da Patrulha Rural Mecanizada deverão ser solicitados, através de inscrição ou requerimento próprio, junto ao Departamento de Agricultura, ou órgão equivalente, diretamente pelo interessado, ou pela entidade representativa.

Art. 5° - O número de horas de trabalho da patrulha rural mecanizada para cada produtor rural será de até 20 (vinte) horas/ano, exceto quando a demanda permitir, caso em que poder-se-á ter um acréscimo de 20 ( vinte) horas no ano.

 

Parágrafo único - A prioridade do uso da patrulha rural será para serviços e atividades que visem a produção de alimentos.

 

Art. 6° - Os serviços de preparo do solo para cultivo das lavouras de curto período como feijão, milho, sorgo, arroz, mandioca, maracujá e outros, sempre terão prioridade, e assim também, os serviços para construção de barragem de contenção de águas pluviais, sobre os demais serviços.

 

Art. 7° - Em caso de acúmulo do serviço, a administração adotará critérios próprios para definição cronológica dos atendimentos, inclusive, o sorteio.

Art. 8° - Os serviços só serão executados mediante a autorização do responsável, conforme escala de programação.

 

Art. 9° - A administração poderá estabelecer preço da hora de trator, máquina ou implemento, que será definido de acordo com parâmetros técnicos, observando os valores de custo com: consumo de óleo diesel hora, manutenção dos equipamentos e remuneração extra do operador, e poderá ser cobrado aos produtores rurais e beneficiários do município de Quartel Geral em até 50% (cinquenta por cento) do valor praticado por prestadores de serviço no mercado privado.

 

§ 1º- Os preços subsidiados serão definidos e regulamentados por Decreto, após apuração do valor médio praticado no mercado, para cada tipo de máquina ou implemento.

 

§ 2º- A administração poderá isentar o produtor ou beneficiário de pagamento, ainda que subsidiado, se o beneficiário atender os critérios sociais definidos para isenção através de regulamento próprio.

 

Art. 10 – O pagamento das horas trabalhadas deverá ser efetuado, à vista, após a prestação do serviço e serão feitos pelo produtor diretamente aos cofres públicos, através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

 

Parágrafo único – o não pagamento implicará em não realização de operações futuras enquanto não houver quitação do débito, bem como assim, ensejará a inscrição do devedor em dívida ativa, para todos os efeitos, ensejando ainda, a cobrança extrajudicial, com protesto junto ao cartório próprio, e negativação do nome do devedor.

 

Art. 11 – O atendimento aos serviços previstos nesta Lei, é facultativo, e dependerá da disponibilidade de máquinas e implementos.

 

Art. 12 – Os produtores rurais beneficiados com os serviços da Patrulha Mecanizada terão que fornecer aos operadores e assistentes, orientação e auxilio necessário para execução dos serviços.

 

Art. 13 - O beneficiário deverá dispor de local seguro, vigiado e protegido de ação de agentes nocivos, para guardar as máquinas e implementos agrícolas, em caso de pernoite.

 

Art. 14 - Fica estabelecido que as horas trabalhadas pela patrulha serão aferidas através do odômetro, e controladas pelo operador através de anotações em formulário específico com o nome e CPF do produtor atendido.

 

Art. 15 - Ao terminar o serviço em cada propriedade, o operador preencherá uma guia em duas vias, contendo o número de horas trabalhadas na área.

 

Art. 16 - Os equipamentos se limitarão a realizar os serviços de acordo com sua capacidade e potência do motor, ou finalidade do implemento, prevista e admitida pelo fabricante.

 

SEÇÃO IV

DO OPERADOR DE MÁQUINAS

 

Art. 17 - O operador da máquinas, ainda quando não seja servidor público municipal, deverá ter conhecimento básico sobre a segurança do trabalho para execução dos serviços, devendo utilizar todos os equipamentos de proteção evitando danos à saúde, possíveis acidentes, e ter conhecimento do regulamento.

 

Art. 18 - O operador é responsável pela máquina sob sua guarda, sendo vedado permitir a operação da máquina por terceiros, bem como dar carona, e outros usos inadequados.

 

Art. 19 - O uso indevido da máquina é totalmente proibido, especialmente a execução de qualquer serviço, para qualquer beneficiário, que demande licenciamento ambiental, totalmente a cargo do beneficiário, assim como a responsabilidade por eventual dano ambiental, penal e civilmente.

 

Art. 20 - O operador zelará pelo bom uso e conservação da máquina, ou equipamento, realizando as manutenções periódicas antes de iniciar qualquer tipo de serviço, obedecendo e tendo atenção ao manual do fabricante.

 

Art. 21 – Os operadores das máquinas que integrem o patrimônio público, por qualquer meio, serão sempre servidores públicos municipais, ainda que temporários.

 

SEÇÃO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 22 – Esta Lei, no que couber, e nos pontos omissos, será regulamentada por Decreto do Executivo municipal.

 

Art. 23 - Os formulários que integram os anexos desta Lei,são parte integrante da mesma, e servirão de modelo parâmetro para controle da administração.

 

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal Quartel Geral, 19 de abril de 2017.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Requerimento nº ___________

Requerimento para Prestação de Serviços Mecanizados

 

Eu, _____________________, inscrito no CPF sob o nº. __________ venho, através deste, requerer da Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, serviços de máquina para o preparo de terra para o plantio.

Propriedade: __________________

Localização: __________________

O que vai plantar: ______________

Serviço:Aração- ______________Gradagem _____________

Sulcamento:____________ Calagem :________ Outro:________

Área:____________ Hectares: ___________

Horas estimadas de serviço: ______________

 

Preço hora/ relógio: R$_____,00

Isenção:

Sim ( )

Não ( )

 

Declaro, conhecer e estar de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG , previstas na Lei Municipal nº........./.......

 

Quartel Geral, ___ de _______ de 20..…

______________

Requerente

________________________________

Responsável pela Patrulha Rural Mecanizada

 

ANEXO II

Relatório dos Serviços Prestados

 

Máquina___________Operador____________ Data ___/___/___

Proprietário____________________ CPF _______________

Localização: _________________

Serviço:_____________________

Horas trabalhadas (Hora/relógio): Inicial _____ Final ________

Total:_______________Paradas:__________________

Observação:___________________________

 

De acordo:

Operador: _______________

Responsável:_____________

Encarregado: _____________


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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