ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.944/2015 -DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Município de Perdões, por seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - Fica regulamentada a implantação do piso salarial para os profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Especial de Epidemiologia no Município de Perdões conforme determinação da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º - O piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes Especiais de Epidemiologia do Município de Perdões fica estabelecido em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.
Parágrafo Único – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei devera ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei de criação dos cargos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Perdões, 21 de dezembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 66/2015 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:1024D7D3