ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.769, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ver. Miguel Júnior Tomatinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento da taxa de inscrição para concursos públicos o doador de medula óssea no âmbito do Município Pouso Alegre/MG.
§ 1º A doação de medula óssea não se confunde com a coleta de amostra de sangue para estudo de compatibilidade.
§ 2º O candidato deverá ter doado medula óssea ao menos uma vez no período de 10 (dez) anos antes da inscrição no respectivo concurso.
Art. 2º Os órgãos e Entidades que integram a Administração Pública deste Município ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concurso público.
Art. 3º O candidato que exercer o direito previsto nesta Lei, fica obrigado a apresentar o comprovante da doação de medula óssea no ato da inscrição no concurso público.
Art. 4º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção a que se refere o artigo 1º, estará sujeito ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso público.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 06 de janeiro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:10277A75