ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.769, DE 06 DE JANEIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE MEDIDA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Ver. Miguel Júnior Tomatinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica isento da taxa de inscrição para concursos públicos o doador de medula óssea no âmbito do Município Pouso Alegre/MG.

 

§ 1º A doação de medula óssea não se confunde com a coleta de amostra de sangue para estudo de compatibilidade.

 

§ 2º O candidato deverá ter doado medula óssea ao menos uma vez no período de 10 (dez) anos antes da inscrição no respectivo concurso.

 

Art. 2º Os órgãos e Entidades que integram a Administração Pública deste Município ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concurso público.

 

Art. 3º O candidato que exercer o direito previsto nesta Lei, fica obrigado a apresentar o comprovante da doação de medula óssea no ato da inscrição no concurso público.

 

Art. 4º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção a que se refere o artigo 1º, estará sujeito ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso público.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 06 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete 


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Antoniele de Rezende
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