ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.° 1.660, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1.493 de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no Município de Campo Florido/MG e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal n° 1.493/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A regularização fundiária urbana no município promovida mediante legitimação fundiária ou legitimação de posse, somente será aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados até 22 de dezembro de 2016” (NR).
Art. 2.º Fica revogada os itens 2, 5 e 6 e alterada a redação do item 4, do artigo 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I – (...)
1. (...)
2. Revogado
3. (...)
4. a composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 5 (cinco) salários mínimos vigentes no país; (NR)
5. Revogado
6. Revogado
Art. 3.º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.493/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11 (...)
Parágrafo único. As áreas de propriedade do Poder Público registradas no Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da Reurb” (NR).
Art. 4.º Fica alterada a redação do §1º do art.15 da Lei Municipal n° 1.493/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
§1º Os imóveis objeto da legitimação de posse não poderão ser negociados durante o período de 05 (cinco) anos (NR)
Art. 5.º Fica alterada a redação do §2º do artigo 20 da Lei Municipal nº 1.493/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 (...)
§ 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação ou da publicação de edital de convocação” (NR).
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 28 de setembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:102EB797