ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - PORTARIA N° 12/2026/PAD

Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar

O Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, considerando os fatos e relatos constantes do Memorando nº 8.618/2026 e do Processo Administrativo nº 19.984/2026, solicitam a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Alessandra Maria Quirino do Carmo, com fundamento no art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990, com aplicação da penalidade prevista no art. 135, inciso III, do mesmo diploma legal.

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Alessandra Maria Quirino do Carmo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).

Art. 2º - A condução dos trabalhos será levada a efeito pelos Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos Servidores Fabrício Santos Silva, Tatiara Rigueira Pinto, Cleonice de Jesus Felisberto, sob a presidência do primeiro, tendo como suplente o servidor Raphael de Avelar Barbosa Lopes.

Art. 3º - Competirá à Assessoria Jurídica Municipal, por meio de seus advogados, o acompanhamento dos trâmites processuais.

Art. 4º - Estipula-se o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se

Ponte Nova, 09 de novembro de 2026

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Fabrício Santos Silva
Código Identificador:10363C4E