ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - PORTARIA N° 12/2026/PAD
Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar
O Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, considerando os fatos e relatos constantes do Memorando nº 8.618/2026 e do Processo Administrativo nº 19.984/2026, solicitam a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Alessandra Maria Quirino do Carmo, com fundamento no art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990, com aplicação da penalidade prevista no art. 135, inciso III, do mesmo diploma legal.
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Alessandra Maria Quirino do Carmo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
Art. 2º - A condução dos trabalhos será levada a efeito pelos Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos Servidores Fabrício Santos Silva, Tatiara Rigueira Pinto, Cleonice de Jesus Felisberto, sob a presidência do primeiro, tendo como suplente o servidor Raphael de Avelar Barbosa Lopes.
Art. 3º - Competirá à Assessoria Jurídica Municipal, por meio de seus advogados, o acompanhamento dos trâmites processuais.
Art. 4º - Estipula-se o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se
Ponte Nova, 09 de novembro de 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Fabrício Santos Silva
Código Identificador:10363C4E