ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 966/2022

Lei Municipal nº 966/2022

 

Autoriza a doação de imóvel público e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, o imóvel público constituído de um terreno irregular com área total de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), localizado na sede do Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, à Rua Napoleão Gavioli s/nº, Centro, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Além Paraíba sob o nº 13678, em 01/10/2012, conforme respectiva Certidão Imobiliária, Planta Planimétrica e Memorial descritivo elaborados pelo engenheiro civil Douglas Senra Gomes, que integram esta Lei independentemente de transcrição. Valor: R$ 123.500,00.

 

Art. 2º A doação do imóvel objeto desta Lei visa regularizar a situação da Escola Estadual Miranda Manso e a continuidade de suas atividades.

 

Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, mediante Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 11 de novembro de 2022.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:10392DBE