ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.070, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Que dispõe sobre
“DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MÊS DE MAIO (MAIO LARANJA) NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ. ’’
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes.
Art. 2° As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação, de Saúde e Câmara Municipal de Guaxupé poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha.
Art. 3º Institui-se mês de Maio “MAIO LARANJA”, a ser comemorado anualmente como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar no Calendário Oficial de Eventos do município de Guaxupé, um alerta ao 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes).
Art. 4º O Projeto de Lei tem como objetivo:
I – Desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à criança, adolescente e a comunidade;
II – Despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;
III – promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
IV – Incentivar o protagonismo juvenil;
V – Orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como prevenir a pedofilia;
VI – Implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII – discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;
VIII – Fomentar e incentivar centros de apoio, para acolhimento, acompanhamento terapêutico, para crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência.
Art. 5º Como meio de divulgação e orientação poderão em todas as escolas particulares e públicas e espaços públicos, fixar cartaz contendo as seguintes informações:
I – “Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil”.
II – “Número dos telefones do Conselho Tutelar, CREAS, Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Inclusão e Guarda Civil Municipal”.
III – “Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem as denúncias sofridas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 06 de outubro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:10455755