ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº . 1357, DE 07 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal proceder com abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº. 1351/2025 - Plano Plurianual para o Período de 2026/2029, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências.

 

O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2026, no valor de R$ 152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil reais), nas dotações abaixo especificadas.

 

11 – SEC.MUN.DESENVOLVIMENTO URBANO

01 – SEC.MUN.DESENVOLVIMENTO URBANO

01 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO

04.122.0002.2124 – Manutenção das Atividades da Sec. de Desenvolvimento Urbano

Natureza

Fonte

Valor

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado

1500000000

R$ 20.000,00

31901100 – Venc. E Vant. Fixas Pes. Civil

1500000000

R$ 71.000,00

31901300- Obrigações Patronais

1500000000

R$ 16.000,00

31909400- Inden. E Restituições Trabalh.

1500000000

R$ 3.000,00

31911300- Obrigações Patronais

1500000000

R$ 3.000,00

33900800-Outros Benefícios Assistenciais

1500000000

R$ 1.000,00

33901400 - Diárias Pessoa Cívil

1500000000

R$ 8.000,00

33903000 – Material de Consumo

1500000000

R$ 10.000,00

33903600 – Outros Serv.Terc. – Pessoa Física

1500000000

R$ 3.000,00

33903900 – Outros Serv.Terc – Pessoa Jurídica

1500000000

R$ 10.000,00

33909300 - Indenizações e Restituições

1500000000

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 146.000,00

 

11 – SEC.MUN.DESENVOLVIMENTO URBANO

01 – SEC.MUN.DESENVOLVIMENTO URBANO

01 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO

04.122.0002.3100 – Veiculos e Equipamentos p/ Sec. de Desenvolvimento Urbano

Natureza

Fonte

Valor

44905200-Equipamentos e Mat.Permanentes

1500000000

R$ 6.000,00

TOTAL

R$ 6.000,00

 

Total Geral

R$ 152.000,00

 

Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o Exercício de 2026, conforme disposto no § 1º inciso III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

05 - SEC.MUN.DE OBRAS PUBLICAS

01 - SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS

02 - SERV. MANUT. OBRAS PUBLICAS

15.451.0022.3028 - Aquisição Imóveis de Interesse da Municipalidade

Natureza

Fonte

Valor

45906100 – Aquisição de Imóveis

1500000000

152.000,00

Total Geral

R$ 152.000,00

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 50% (cinquenta por cento), utilizando como fonte de recursos os previstos no § 1º do artigo 43, incisos I, II e III da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1351/2025 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2026 a 2029, acrescentando as seguintes alterações:

 

Programa: 0002- Gestão Modernização Administrativa

Ação: 2124 – Manutenção das Atividades da Sec. de Desenvolvimento Urbano

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2026

PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE

PERCENTUAL

100%

R$ 146.000,00

 

Programa: 0002- Gestão Modernização Administrativa

Ação: 3100 – Veiculos e Equipamentos p/ Sec. de Desenvolvimento Urbano

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2026

SETOR EQUIPADO

UNIDADE

1

R$ 6.000,00

 

Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus/MG, 07 de maio de 2026.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:10573DE2