ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.536, DE 18.07.2024
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para vigência na Legislatura 2025/2028, ficam fixados nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais);
III - Secretários Municipais: R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).
§ 1º Fica facultado ao Vice-Prefeito assumir uma secretaria na Administração Municipal, caso ocorra tal situação este poderá optar de forma não cumulativa pelo recebimento do subsídio de secretário municipal.
§ 2º Em caso de vacância definitiva do prefeito municipal o Vice-Prefeito fará jus ao subsídio do prefeito.
Art. 2º. O valor constante do art. 1º desta Lei será anualmente atualizado a partir de 1º de janeiro de 2026, com aplicação do índice do INPC (Instituto Nacional de Preços ao Consumidor), do exercício anterior, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que venha substituí-lo, sobre a remuneração do mês de dezembro anterior, salvo se o valor de gasto com pessoal estiver atingido o limite permitido pela legislação vigente.
Art. 3º. Os agentes políticos de que trata esta lei farão jus ao 13º subsídio, no valor idêntico ao subsídio mensal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos exercícios de 2025 e posteriores.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de julho de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
WELINGTON CARVALHO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:1057481D