ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3398 / 2022

LEI nº 3398 / 2022

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.181, de 21 de junho de 2002, a qual dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos da Campanha e dá outras providências”

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Artigo 83 da Lei Municipal nº 2.181, de 21 de junho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:.

 

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 83 A taxa de administração a ser utilizada na cobertura das despesas administrativas do CAMPANHA PREVI será de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior.

§ 1° A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do CAMPANHAPREVI, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar os seguintes parâmetros:

I - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do CAMPANHA PREVI;

II - apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF nº 464, de 18 de novembro de 2018;

III - adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere o inciso II, de percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites previstos no inciso II do caput, na forma do § 1º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018;

IV - definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados do CAMPANHA PREVI, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de Administração, de que tratam os incisos II e III, na forma do inciso I do art. 48 da Portaria MF nº 464, de 2018;

 

§2º Fica instituído à Reserva Administrativa, com o excedente da Taxa de Administração, conforme o § 3º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, sendo respeitado os seguintes requisitos:

I - deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

II - será constituída pelos recursos de que trata o caput deste artigo, pelas sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos;

III - poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do CAMPANHA PREVI, desde aprovada pelo Conselho de Administração, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo;

IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do CAMPANHA PREVI;

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao CAMPANHA PREVI e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;

V - recomposição ao CAMPANHA PREVI, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do CAMPANHA PREVI, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários; e

 

§3º Fica vedada a utilização de bens do CAMPANHA PREVI para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos neste artigo, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do CAMPANHA PREVI.

 

§4º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências e estabelecidas pelo Conselho de Administração:

I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do CAMPANHA PREVI;

II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata este artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e

III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais estabelecidos para a despesa administrativa de cada exercício.

 

§5º Mediante aprovação do Conselho de Administração a taxa de administração poderá ser elevada em 20% (vinte por cento), que deverão ser destinados exclusivamente para:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do CAMPANHA PREVI, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

III- A elevação da Taxa de Administração observará os seguintes parâmetros:

a) deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta lei e aprovação do Conselho de Administração e ainda, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

b) deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista na alínea “a”, o CAMPANHA PREVI não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

c) voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o CAMPANHA PREVI vier a obter a certificação institucional, se está se der após o prazo de que trata a alínea “b”.

 

§6º A definição dos limites da Taxa de Administração de que trata o caput deverá observar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercício anterior ao exercício no qual esse limite será aplicado.

 

§7º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do CAMPANHA PREVI em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.

 

§8º Não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos de que trata o caput, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.

 

Art. 2º ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2819/2010.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Campanha – MG, 7 de abril de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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