ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.751, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, altera a redação da Lei Municipal nº 4.297, de 1º de março de 2019, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do art. 198, da Constituição da República, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Lagoa Santa, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial de que trata o caput, será revisado em conformidade com a Política Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 4.297, de 1º de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS SALÁRIO E JORNADA
|
Cargo |
Quantitativo |
Vencimento |
Carga horária |
|
Agente Comunitário de Saúde |
161 |
R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais). |
40 horas/semana |
|
Agente de Combate às Endemias |
78 |
R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais). |
40 horas/semana |
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.297, de 2019.
Art. 4º As despesas para a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no presente exercício e de exercícios futuros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de janeiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:106A8AC4