ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.316 DE 10 ABRIL DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários (REFIS MUNICIPAL 2025) e conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município de São João da Ponte e da outras providências”.

 

O Prefeito do Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários, denominado REFIS Municipal 2025, destinado a promover a regularização de débitos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2024, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observadas as condições fixadas nesta Lei, descontos para pagamento de créditos em favor do Município de São João da Ponte - MG, vencidos até 31 de dezembro de 2024, da seguinte forma:

 

Para o pagamento dos créditos decorrentes de tributos municipais, estabelecem-se as seguintes regras:

 

I. Pagamento integral e à vista:

- 100% (cem por cento) sobre o valor das multas e juros moratórios, se o pagamento for realizado após a sanção desta Lei e à vista.

II. Pagamento parcelado:

- Para o pagamento em parcelas de créditos decorrentes de tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, as condições são:

 

a) 90% (noventa por cento) de redução sobre o valor das multas e juros moratórios, se o pagamento for feito em 2 (duas) parcelas mensais, sucessivas e iguais.

b) 80% (oitenta por cento) de redução sobre o valor das multas e juros moratórios, se o pagamento for feito em 3 (três) até 5 (cinco) parcelas mensais, sucessivas e iguais.

c) 70% (setenta por cento) de redução sobre o valor das multas e juros moratórios, se o pagamento for feito em 6 (seis) até 10 (dez) parcelas mensais, sucessivas e iguais.

d) 60% (sessenta por cento) de redução sobre o valor das multas e juros moratórios, se o pagamento for feito em 11 (onze) até 15 (quinze) parcelas mensais, sucessivas e iguais.

e) 50% (cinquenta por cento) de redução sobre o valor das multas e juros moratórios, se o pagamento for feito em 16 (dezesseis) até 20 (vinte) parcelas mensais, sucessivas e iguais.

f) 40% (quarenta por cento) de redução sobre o valor das multas e juros moratórios, se o pagamento for feito em 21(vinte e um) até 25 (vinte e cinco) parcelas mensais, sucessivas e iguais.

g) 30% (trinta por cento) de redução sobre o valor das multas e juros moratórios, se o pagamento for feito em 26 (vinte e seis) até 30 (trinta) parcelas mensais, sucessivas e iguais.

h) 20% (vinte por cento) de redução sobre o valor das multas e juros moratórios, se o pagamento for feito em 31 (trinta e um) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.

 

§ 1º. A dívida, objeto do parcelamento, será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos incisos de I e II do caput, não podendo as prestações mensais serem inferiores a:

I –R$50,00 (cinquenta reais) no caso de pessoa física;

II – R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica, como Micro Empresa Individual – MEI, Micro Empresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como as entidades sem fins lucrativos;e

III – R$ 300,00 (trezentos reais) no caso das demais pessoas jurídicas.

 

§ 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, aquela que, constituída desta forma, não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 3º. O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a interrupção do prazo prescricional e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.

 

Art.3º. O prazo para adesão ao Programa de REFIS Municipal 2025 será de 120 (cento e vinte) dias após a data da regulamentação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata o artigo 2º, é condicionada ao pagamento, exclusivamente, em moeda corrente, sendo vedada a compensação com precatórios ou quaisquer outros títulos.

 

Art.5º. Os descontos previstos nesta Lei:

 

I – aplicam-se aos créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa;

II – não se aplicam aos créditos objeto de transação;

III – não se aplicam aos créditos objeto de compensação.

 

Art. 6º. Aadesão ao Programa REFIS Municipal 2025, de que trata esta Lei, fica condicionada:

 

I – ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pelo Setor de Tributação e Cadastro Tecnico , setor afeto à Secretaria Receita Municipal, que informará o débito com regularização incentivada, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento;

II – à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

III – à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor ou de seu representante legal.

 

§ 1º. Considera-se formalizada a adesão ao Programa REFIS Municipal 2025 com:

 

I – a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, quando exigido;

II – o pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, o pagamento da primeira parcela;

III – a assinatura doTermo de Confissão Irretratável de Dívida;

IV – quanto aos créditos ajuizados, a adesão ao Programa REFIS Municipal 2025 fica condicionada ainda à atualizaçãode dados cadastrais realizada junto ao órgão competente, ora denominada recadastramento.

 

Art. 7º. Considera-se recadastramento, a atualização de dados cadastrais perante o Fisco Municipal, mediante apresentação de documentação idônea, das partes que constam no polo passivo da referida ação executiva, tal como:

 

I – no caso de pessoas jurídicas, apresentação de endereço completo atualizado, CPF e nome completo de todos os sócios administradores, bem como endereço atualizado em que a pessoa jurídica encontra-se em funcionamento;

II – no caso de pessoas físicas, apresentação do CPF, nome completo e endereço atualizado.

 

Art. 8º. No caso de falecimento da parte constante no polo passivo, deverá ser exigido:

 

I – a certidão de óbito do de cujus;

II – CPF, nome e completo e endereço atualizado do cônjuge/companheiro e de todos os filhos do de cujus;

III – a indicação do inventariante se houver;

IV – não havendo inventário, a indicação do herdeiro ou herdeiros que se encontram na posse e administração dos bens do de cujus.

 

Parágrafo Único. Caso o sujeito aderente ao acordo seja terceiro não interessado ou juridicamente interessado na extinção da dívida, não sendo parte da ação executiva, a Procuradoria poderá dispensara realização do recadastramento, quando se verifique que esta exigência inviabilizará arealização do acordo, sempre objetivando o interesse públicona satisfação dos créditos tributários e não tributários.

 

Art. 9º. As parcelas previstas no inciso II do artigo 2º são mensais, iguais e sucessivas.

 

Parágrafo primeiro. A parcela não paga até o dia do vencimento será acrescida de multa de mora de:

I – 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso até o limite de 10% (dez por cento); e

II – juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art.10º. O devedor será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei na hipótese de:

I – inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei;e

II – falta de pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não ou de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento.

§1º. Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue a dívida de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem e implica a perda do direito aos benefícios constantes desta Lei, relativamente às parcelas não pagas.

 

§2º. A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dar-se-á automaticamente com aocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.

 

§3º. A exclusão do devedor do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e não paga, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos que lhe deram origem.

 

Art. 11º. As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não comprovaremos requisitos previstosno §2º do artigo 2º desta Lei, terão os parcelamentos cancelados e a restauração do valor original dos créditos, bem como das multas e juros sobre eles incidentes, abatendo-se os valores já pagos.

 

Art. 12º. Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou à restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência.

 

Art. 13º. O Executivo poderá inserir nas guias originárias de adesão ao Programa REFIS Municipal 2025, impressas ou eletrônicas, a seguinte mensagem:

 

“Faça a doação do seu imposto de renda ao Fundo da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso. Sua doação trará dignidade e cidadania.”

Art. 14°. Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que for necessário.

 

Art.15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte – MG, 10 de abril de 2025.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO 

Prefeito de São João da Ponte -MG


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
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