ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“Regulamenta, excepcionalmente para o exercício de 2026, o repasse de parcela do incentivo financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde aos integrantes das equipes contempladas e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado e disciplinado, exclusivamente para o exercício de 2026, o repasse de parcela do incentivo financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde, destinado às equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Atenção Primária - eAP, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipes Multiprofissionais - eMulti, nos termos dos arts. 12-B a 12-F da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, e demais normas do Ministério da Saúde aplicáveis à matéria.
Art. 2º Do valor efetivamente recebido pelo Município a título de incentivo financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde, 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao rateio entre as equipes contempladas e seus respectivos integrantes, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º O repasse previsto no caput abrangerá exclusivamente os valores correspondentes aos seguintes períodos do exercício de 2026:
I – primeiro quadrimestre, compreendido entre os meses de janeiro e abril de 2026;
II – segundo quadrimestre, compreendido entre os meses de maio e agosto de 2026; e
III – terceiro quadrimestre, compreendido entre os meses de setembro e dezembro de 2026.
§ 2º Os valores correspondentes ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2026, já efetivamente recebidos pelo Município, serão destinados ao rateio e pagos aos profissionais habilitados após a apuração dos valores correspondentes a cada equipe e a identificação dos respectivos beneficiários.
§ 3º O valor correspondente ao terceiro quadrimestre de 2026 somente será destinado ao rateio e pago aos profissionais habilitados após o encerramento do respectivo período, o efetivo recebimento dos recursos pelo Município e a conclusão da apuração dos valores correspondentes a cada equipe e dos respectivos beneficiários.
§ 4º O pagamento referente ao terceiro quadrimestre de 2026, ainda que realizado no exercício de 2027, corresponderá exclusivamente aos recursos transferidos pelo
Governo Federal em relação ao período de referência do terceiro quadrimestre de 2026, não abrangendo recursos ou períodos de referência do exercício de 2027.
§ 5º Os 50% (cinquenta por cento) restantes de cada parcela efetivamente recebida permanecerão no Fundo Municipal de Saúde e serão aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, especialmente aqueles relacionados à Atenção Primária à Saúde, observada a legislação aplicável.
Art. 3º O pagamento previsto nesta Lei fica condicionado:
I – ao efetivo recebimento dos recursos correspondentes pelo Fundo Municipal de Saúde;
II – à apuração dos valores efetivamente transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e correspondentes ao respectivo período de referência;
III – à identificação das equipes contempladas pelo Componente de Qualidade;
IV – à apuração dos valores alcançados por cada equipe; e
V – ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta Lei e na regulamentação federal aplicável.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Poderão participar do rateio os profissionais integrantes das equipes contempladas pelo Componente de Qualidade no respectivo período de referência.
§ 1º Poderão ser contemplados os integrantes das seguintes equipes:
I – equipes de Saúde da Família – eSF;
II – equipes de Atenção Primária – eAP;
III – equipes de Saúde Bucal – eSB; e
IV – equipes Multiprofissionais – eMulti.
§ 2º A participação no rateio ficará condicionada à efetiva contemplação da respectiva equipe pelo Ministério da Saúde no período de referência e à existência de valor correspondente a ser repassado ao Município.
Art. 5º O profissional que tenha integrado ou prestado serviços à equipe durante apenas parte do respectivo período de referência participará do rateio proporcionalmente ao período de efetivo exercício ou atuação, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
CAPÍTULO III
DO RATEIO
Art. 6º O valor destinado ao rateio será apurado separadamente para cada período de referência previsto no § 1º do art. 2º e será distribuído entre as equipes previstas no § 1º do art. 4º, proporcionalmente aos valores do Componente de Qualidade alcançados por cada equipe no respectivo período, observados os valores efetivamente recebidos pelo Município.
§ 1º Após a apuração do valor correspondente a cada equipe, o montante destinado ao respectivo rateio será distribuído entre os seus integrantes, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
§ 2º Na distribuição do valor destinado a cada equipe, serão considerados os resultados, indicadores, classificações e demais parâmetros correspondentes à respectiva equipe, conforme estabelecidos pelo Ministério da Saúde para o Componente de Qualidade.
§ 3º O rateio entre os integrantes de cada equipe observará critérios objetivos, especialmente:
I – o período de efetivo exercício ou atuação na equipe;
II – a carga horária do profissional;
III – o período de vinculação à respectiva equipe; e
IV – os demais critérios necessários à adequada distribuição dos recursos, conforme regulamento.
§ 4º O valor destinado ao rateio de cada equipe ficará limitado ao montante correspondente aos 50% (cinquenta por cento) do incentivo financeiro efetivamente recebido pelo Município e atribuído à respectiva equipe, vedada a utilização de recursos próprios do Município para complementação.
Art. 7º O pagamento será realizado após a confirmação do efetivo recebimento dos recursos pelo Fundo Municipal de Saúde, a apuração dos valores correspondentes a cada equipe e a identificação dos profissionais que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA NATUREZA DO REPASSE
Art. 8º O pagamento previsto nesta Lei possui caráter eventual e condicionado, estando vinculado exclusivamente aos valores do incentivo financeiro do Componente de Qualidade efetivamente recebidos pelo Município e correspondentes aos períodos estabelecidos no § 1º do art. 2º.
§ 1º O pagamento previsto nesta Lei não se incorpora aos vencimentos, salários ou demais parcelas de caráter permanente, observado o disposto na legislação aplicável.
§ 2º A realização dos pagamentos referentes ao exercício de 2026 não gera direito à sua repetição em exercícios posteriores.
§ 3º O disposto nesta Lei não constitui autorização para realização de pagamentos referentes aos períodos de referência do exercício de 2027 ou posteriores.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, os procedimentos necessários à execução desta Lei, especialmente quanto:
I – à identificação das equipes contempladas;
II – à apuração dos valores alcançados por cada equipe;
III – à identificação dos profissionais beneficiários;
IV – à apuração do período de efetivo exercício ou atuação;
V – aos critérios de rateio entre os integrantes de cada equipe;
VI – à elaboração da memória de cálculo;
VII – à conferência das informações funcionais e cadastrais; e
VIII – ao processamento e cronograma de pagamento.
Art. 10. A execução desta Lei observará os indicadores, a metodologia de cálculo, as metas, os períodos de referência, os resultados, as classificações e os demais parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde para o Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos correspondentes ao incentivo financeiro do Componente de Qualidade transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 12. Esta Lei produzirá efeitos exclusivamente em relação aos períodos de referência do exercício de 2026 previstos no § 1º do art. 2º, extinguindo-se sua aplicação após a realização dos pagamentos correspondentes aos valores efetivamente recebidos pelo Município em relação ao terceiro quadrimestre de 2026.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 21 de Outubro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:1072FA1B