ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
JURÍDICO
JURÍDICO
LEI Nº 1.272 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
“INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE ETNICO-RACIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANI”.
A Câmara Municipal de Guarani aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO
Art. 1°.Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico-Racial, como ação municipal de desenvolvimento de Guarani, objetivando a superação do racismo, da discriminação e das desigualdades étnicas e raciais.
§1°.Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I -discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, procedência nacional ou étnico-racial que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e das liberdades fundamentais;
II -desigualdade étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou procedência nacional ou étnica;
III -população negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
IV -povos indígenas:indivíduos que se autoidentificam e são identificados como pertencentes a povo indígena, nos termos da normativa internacional aplicável;
V -povos ciganos: indivíduos que se consideram membro de um grupo étnico que se autodeclara como rom, sinti ou calon, ou um de seus inúmeros subgrupos, e é por ele reconhecido como membro;
VI -racismo institucional: ação ou omissão sistêmica caracterizada por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos, racismo ou estereótipos que resultam em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnico-racial;
VII -racismo estrutural: mecanismo de opressão enraizado na sociedade que coloca em disparidade indivíduos da mesma sociedade. Os grupos discriminados em razão do racismo estrutural são afetados estruturalmente pela união de práticas culturais, institucionais, históricas e interpessoais contidas no âmbito social, criando privilégios para determinado grupo social e discriminação e desvantagens para outros em razão de sua raça ou etnia, impedindo que estes ascendam socialmente ou ocupem locais de poder e representação na sociedade;
VIII -desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnico-racial;
IX –mestras e mestres dos saberes e fazeres das culturas tradicionais afrobrasileiras, indígenas e dos povos ciganos: indivíduo que se reconhece e é reconhecido pela sua própria comunidade como representante e herdeiro(a) dos saberes e fazeres da cultura tradicional, que, através da oralidade, da corporeidade e da vivência dialógica, aprende, ensina e torna-se a memória viva e afetiva dessa cultura, transmitindo saberes e fazeres de geração em geração, garantindo a ancestralidade e a identidade do seu povo.
X –ações afirmativas: programas e medidas especiais adotados pelo Município e pela iniciativa privada para a redução das desigualdades étnico-raciais e a promoção da igualdade de oportunidades.
§2°.Este Estatuto será aplicado com observância da realidade demográfica e fática do Município de Guarani, competindo ao Poder Executivo, antes da regulamentação de qualquer ação afirmativa específica, verificar e certificar a existência, no território municipal, dos grupos e comunidades a que se destina cada medida.
Art. 2°.São objetivos deste Estatuto:
I -promover a igualdade de oportunidades e o combate ao racismo em todas as esferas de atuação municipal;
II -promover mecanismos que incentivem a participação representativa dos diversos segmentos étnico-raciais na formulação das políticas públicas;
III -valorizar a história, a cultura e a contribuição dos povos negro, indígena e cigano na formação da sociedade guaraniense;
IV -articular a atuação municipal com as estruturas já existentes de promoção da equidade, evitando a criação de estruturas paralelas ou duplicadas.
Art. 3º.A participação dos negros, das negras, dos indígenas e dos povos ciganos em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Município de Guarani será promovida através de medidas que assegurem, entre outras:
I -o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade guaraniense;
II -o combate às desigualdades étnico-raciais que atingem especialmente as mulheres negras, indígenas e ciganas;
III -o resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica e das práticas socioculturais dos referidos grupos, quando identificados no território municipal;
IV -o apoio às iniciativas da sociedade civil voltadas à igualdade de oportunidades.
Art. 4°.As ações afirmativas previstas neste Estatuto serão implementadas, prioritariamente, mediante:
I -inclusão nas políticas públicas, programas de desenvolvimento e ações afirmativas já existentes;
II -incentivos e critérios de priorização, respeitados os princípios da isonomia e da razoabilidade;
III -eliminação de obstáculos institucionais à representação da diversidade étnico-racial.
Parágrafo único.A eventual instituição de reserva de vagas, critérios diferenciados de acesso ou quaisquer outras ações afirmativas que impliquem tratamento jurídico específico dependerá de lei própria, competindo ao Poder Executivo apenas regulamentar sua execução, mediante estudos técnicos fundamentados em dados oficiais, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, igualdade material e interesse público.
Art. 5°.Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (COMPIR), órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito ou à Secretaria que este indicar, com as seguintes competências:
I -acompanhar a implementação das políticas previstas neste Estatuto;
II -propor ao Poder Executivo medidas de aprimoramento das ações afirmativas municipais;
III -articular-se com o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde (CTPPES) e com os demais conselhos municipais existentes, evitando duplicidade de estruturas.
§1º.O COMPIR será composto de forma paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, totalizando 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a representação dos segmentos relacionados à promoção da igualdade étnico-racial, na forma do regulamento.
§2º.O mandato dos membros do COMPIR será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§3º.A participação no COMPIR não será remunerada, sendo considerada serviço de relevância pública.
§4º.A forma de escolha dos representantes da sociedade civil, o funcionamento e as competências complementares do Conselho serão disciplinados em regulamento.
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO ÀS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADЕ ÉTNICO- RACIAL
Art. 6°.Na implementação dos programas e das ações constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais do Município, poderão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere este Estatuto, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único.O Município buscará, sem prejuízo dos recursos ordinários, transferências voluntárias de outros entes federativos e doações de particulares, empresas e organizações, para o financiamento das ações previstas neste Estatuto, observada a legislação de convênios e parcerias aplicável.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À SAÚDE
Art. 7°.O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra, indígena e cigana no Município de Guarani serão executadas de forma articulada com o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde (CTPPES), ou por órgão que vier a sucedê-lo, sem prejuízo da competência da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único.Caberá ao CTPPES, no exercício de suas atribuições regulamentares, sistematizar as diretrizes de que trata este Capítulo, submetendo-as ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8°.São diretrizes da atenção à saúde da população negra, indígena e cigana no Município, a serem operacionalizadas pelo CTPPES:
I -reconhecimento do racismo como determinante social da saúde;
II -inclusão do quesito raça/cor/etnia, por autodeclaração, nos instrumentos de coleta de dados dos serviços municipais de saúde, observada a legislação de proteção de dados pessoais, quanto ao tratamento de dados sensíveis;
III -capacitação continuada dos profissionais de saúde para o enfrentamento do racismo institucional nos serviços municipais;
IV -implementação de ações voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças e agravos de maior incidência ou prevalência nessas populações, conforme protocolos técnicos do Sistema Único de Saúde e diretrizes estabelecidas pelo Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde – CTPPES.
Art. 9º.É assegurada a liberdade de consciência e de crença, sendo vedada qualquer forma de discriminação ou recusa de atendimento nos serviços públicos municipais em razão da religião, da ausência de religião ou do uso de vestimentas, símbolos e manifestações religiosas, observado o disposto na Constituição Federal, na legislação vigente e nos protocolos técnicos aplicáveis aos serviços públicos de saúde.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA E AO ESPORTE E LAZER
Art. 10.É obrigatório, na rede municipal de ensino, o ensino da história e da cultura africana, afro-brasileira e indígena, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), com a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e com a Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008.
§1º.O Município poderá fomentar a formação inicial e continuada de professores para a elaboração de material didático específico sobre a temática.
§2º.As comemorações relacionadas à história e à cultura negra e indígena integrarão o calendário escolar da rede municipal de ensino.
Art. 11.As instituições integrantes da rede municipal de ensino deverão adotar protocolo para acolhimento, registro e encaminhamento de situações envolvendo discriminação étnico-racial, observadas as diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, a legislação educacional e a proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 12.A Secretaria Municipal de Educação poderá editar plano de ação específico para a implementação das diretrizes previstas neste Capítulo, contendo metas, indicadores e cronograma próprios da rede municipal de ensino, observadas a disponibilidade orçamentária e as diretrizes curriculares nacionais aplicáveis.
Art. 13.O Município poderá promover programas e ações afirmativas destinadas à permanência e ao acesso à educação da população negra, indígena e cigana, incluindo:
I –reforço escolar e incentivo à leitura;
II –apoio ao acesso ao ensino técnico e superior;
III –ações de combate à evasão escolar.
Art. 14.O Município poderá incentivar, mediante seleção pública, a produção cultural de grupos e entidades representativas da população negra, indígena e cigana, observada a legislação de licitações e de fomento cultural aplicável.
Art. 15.Fica reconhecida a relevância social dos mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas tradicionais eventualmente identificadas no território municipal, podendo o Poder Executivo, mediante procedimento administrativo próprio, reconhecer tais pessoas e apoiar sua participação em atividades culturais, educacionais e de preservação do patrimônio imaterial do Município.
Art. 16.O Município poderá promover ações de democratização do acesso a espaços, atividades e iniciativas gratuitas de esporte e lazer, sem distinção étnico-racial.
CAPÍTULO V
DA DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA
Art. 17.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
CAPÍTULO VI
DA MORADIA ADEQUADA
Art. 18.O Município poderá implementar, no âmbito de sua competência urbanística e habitacional, políticas de moradia adequada voltadas à população negra, indígena e cigana em situação de vulnerabilidade habitacional, sem prejuízo da competência federal para o reconhecimento e a titulação de terras indígenas e quilombolas, limitando-se o Município ao apoio técnico e institucional aos processos correspondentes, quando cabível.
CAPÍTULO VII
DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 19.O Município poderá instituir, mediante lei específica, políticas de ação afirmativa destinadas à promoção da igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos municipais, observadas a Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores, os princípios da administração pública e estudos técnicos fundamentados em dados oficiais acerca da realidade demográfica local, na forma do parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 20.Os candidatos classificados em concurso público municipal para cargos efetivos que se autodeclararem negros, indígenas ou ciganos, quando houver reserva de vagas regularmente instituída, poderão ser submetidos a procedimento de heteroidentificação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§1°.O procedimento de heteroidentificação será disciplinado em edital e em decreto regulamentador, que definirá a composição da banca, os critérios de avaliação e o rito recursal.
§2°.Será assegurado recurso administrativo perante comissão recursal distinta daquela responsável pela decisão inicial, na forma prevista em regulamento.
Art. 21.O Município estimulará, no âmbito de suas próprias contratações e políticas de estágio, a inclusão da população negra, indígena e cigana, sem prejuízo da autonomia da iniciativa privada quanto à gestão de suas relações de trabalho, matéria de competência legislativa da União.
CAPÍTULO VIII
DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 22.A publicidade institucional do Município observará o princípio da diversidade étnico-racial em suas peças, campanhas e materiais institucionais, podendo a Administração prever, em seus editais e contratos administrativos, critérios ou cláusulas de incentivo compatíveis com o objeto da contratação, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa, nos termos da legislação de licitações e contratos administrativos.
Parágrafo único.O disposto neste artigo restringe-se às ações promovidas pela Administração Pública Municipal, não alcançando atividades submetidas à competência legislativa privativa da União.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DAS MULHERES NEGRAS, INDÍGENAS E CIGANAS
Art. 23.O Município garantirá, no âmbito de sua competência, a plena participação das mulheres negras, indígenas e ciganas nos espaços de formulação e controle social das políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 24.O Município poderá desenvolver, em articulação com o CTPPES e demais órgãos competentes, ações de atenção à saúde da mulher negra, indígena e cigana, incluindo prevenção ao câncer ginecológico e de mama e assistência a mulheres em situação de violência, na forma da legislação de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
CAPÍTULO X
DA JUVENTUDE NEGRA, INDÍGENA E CIGANA
Art. 25.O Município incentivará a representação da juventude negra, indígena e dos povos ciganos nos órgãos colegiados municipais afetos à juventude, à educação e à cultura.
CAPÍTULO XI
DO DIREITO DE ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E DO COMBAТЕ AO RACISMO INSTITUCIONAL
Art. 26.O Município promoverá a adequação dos serviços públicos ao princípio do reconhecimento da diversidade étnico-racial, religiosa e cultural.
Parágrafo único.Para o cumprimento do disposto nocaput deste artigo, o Município promoverá, a cada 5 (cinco) anos, levantamento sobre a composição étnico-racial de seus servidores públicos, mediante autodeclaração voluntária, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais quanto à coleta e ao tratamento de dado pessoal sensível.
Art. 27. O Município poderá oferecer aos servidores cursos de capacitação para o combate ao racismo institucional, sem prejuízo de outras medidas de aprimoramento da qualidade dos serviços públicos municipais.
CAPÍTULO XII
DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO
Art. 28.Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão encaminhar às autoridades competentes as situações que configurem indícios de prática de racismo, discriminação étnico-racial ou intolerância religiosa de que tiverem conhecimento no exercício de suas atribuições, observadas as competências legais da Polícia Judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos de controle e fiscalização.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29.O Poder Executivo promoverá, sempre que possível, o monitoramento e a avaliação das ações previstas nesta Lei, mediante indicadores, estudos técnicos e relatórios periódicos, utilizando dados oficiais e informações produzidas pelos órgãos municipais, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 30.Para o cumprimento das disposições contidas neste Estatuto, o Município poderá celebrar convênios, contratos, acordos ou instrumentos de cooperação com órgãos públicos ou instituições privadas.
Art. 31.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e observada a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 32.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 33.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 14 de agosto de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:10799A9B